A CONQUISTA É DE TODOS!: CARTA DE REIVINDICAÇÃO DOS MOVIMENTOS SOCIAIS

CONSELHO MUNICIAPL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA

SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DE PAÇO DO LUMIAR

CARTA DE REIVINDICAÇÃO

Há anos Paço do Lumiar vem sofrendo a falta de políticas públicas voltada para seus munícipes, sendo sucateado e loteado por gestões públicas que gerenciavam este município de forma negligenciada, omissa e irresponsável, fazendo se perpetuar os descasos e desmandos causando descrédito entre a população que hoje vive de forma a suspeitar de toda e qualquer oferta de mudança, valorização e melhor qualidade de vida no que se refere a todos os bens e serviços que deveriam ser ofertados pelo Poder Público Municipal.

Diante de tantos problemas existentes e acreditando que os problemas são iguais no município, mudando apenas os endereços, as comunidades se engajaram em vários movimentos sociais, como: Sindicatos, Conselhos, Fóruns, Associações de Bairro e/ou similar para discutir e buscar solução aos problemas existentes, a maioria voltado para o Meio Ambiente, Moradia, Educação, Infra Estrutura, Coleta e Destino do lixo produzido no município.

Passamos por todos os governos municipais desde o ano 2000 sem êxito. Assim entendemos que embora o atual governo esteja no poder a menos de 60 dias, as discussões e os problemas são tão antigos quanto o próprio município, logo não podemos ter motivos para parar a luta ou as discussões e de querer soluções imediatas. Com a certeza de continuar, solicitamos uma nova audiência pública na Câmara dos vereadores para tratar dos assuntos mais urgentes que dependem de ações emergenciais e posteriormente de ações estruturantes.

As discussões que ora travamos está motivada pelos debates dos Movimentos Sociais do município, se estendendo pelo Estado do Maranhão, e em Conferências Municipais, Estaduais e Nacionais (outros Estados do Brasil), que ocorre desde 1994 em nosso município, e ganhou força de verdade a partir do ano 2000 com a transferência do Lixão das Proximidades do aeroporto de Paço do Lumiar para as localidades de Pindoba e Iguaíba, apesar de várias denúncias, ocupação de Órgãos Públicos Estaduais e Municipais, até agora não obtivemos uma resposta satisfatória dos governos que antecederam a atual Gestão. Até o momento, todas as discussões referidas foram feitas abertamente entre todos os Movimentos Sociais e Sindicais, que ocorrem em múltiplos espaços: Reuniões, Fóruns, entre outros. Entretanto, em 21 de fevereiro/2013, a Sociedade Civil em Reunião no STTR onde contou também com o apoio do Vereador Welligton Sousa, que aprovaram por unanimidade um Calendário de Atividades o qual consta a primeira Audiência pública na Câmara de Vereadores de Paço do Lumiar, com o novo governo, para o dia 28 de fevereiro/2013, por não mais agüentar tantos descasos para com as Comunidades luminense.

Desta forma, hoje dia 28 de fevereiro de 2013, a partir das 9:30 hs reuniram-se na Câmara de Vereadores representantes do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Paço do Lumiar - Presidente Benedito Prazeres, Sindicato dos Servidores da Educação Pública do Município – Presidente James Marreiros de Souza, Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – Vice-Presidente Concita da Pindoba, Representantes das Comunidades da Pindoba, Tendal, Iguaíba, Renascer, Vila Romualdo, Vila São José, Conjunto Roseana Sarney bem como os seguintes vereadores: Wellington Sousa, Miau Oliveira, André Costa, Vanusa, Marcelo Portela e Leonardo Bruno - Presidente da Câmara de Vereadores.

Como citado, esses problemas já foram discutidos em vários Fóruns, Encontros, Seminários, Conferencias e Reuniões de Comunidades e na Câmara de Vereadores todos os presentes que quiseram, tiverem vez e voz, na ocasião da Audiência, também se recebeu o apoio nas falas de todos os vereadores e vereadora presentes o que muito alegrou os Movimentos Sociais e incentivou a sair com as seguintes deliberações, que ocasionou em mais uma Carta de Reivindicação Proposta pelos Movimentos, a saber:

1 - Regularização Fundiária e Urbanística das áreas rurais e urbanas em conflito para garantir segurança jurídica na posse da terra para as famílias, com a elaboração do Plano Municipal de Regularização Fundiária e Urbanística (Prazo: 30 dias);

2 - Revisão imediata do Plano Diretor da cidade de Paço do Lumiar com inclusão das áreas de ZEIS (prazo 30 dias);

3 - Elaboração de leis municipais que objetive o combate aos despejos forçados rurais e urbanos das áreas consolidadas com os seguintes elementos públicos:

a) Arruamento;

b) Rede Elétrica;

c) Equipamentos Públicos;

d) Transportes públicos, etc..., conforme a lei que regulamenta o Programa Minha Casa, Minha Vida. (Prazo de 30 dias);

4 - Garantir Audiências Públicas para discussão e elaboração do Plano de Resíduos Sólidos, garantindo o destino do lixo, implantação da Usina de Reciclagem e a Garantia dos direitos de todos os catadores (Prazo de 90 dias);

5 - Fortalecer a Agricultura Familiar com os seguintes elementos:

a) Perfuração de poços e encanação de ruas nas comunidades agrícolas e onde mais houver demandas;

b) Distribuição de sementes de acordo com a cultura do município;

c) Irrigação;

d) Iluminação Pública e Rural;

e) Melhoramento de Caminhos de acesso, ações emergencial e posteriormente estruturante;

f) implantação da Feira Livre dos produtores do Município de Paço do Lumiar, valorizando o produtor local (Prazo 90 dias);

6 - Criar uma Lei Municipal que garanta a implantação da Coordenação de Segurança Alimentar e Nutricional do Município ligado ao Gabinete do Prefeito (Prazo de 30 dias)

7 - Criar Lei Municipal que garanta a CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS nas áreas onde há demandas, ampliação, reestruturação com acessibilidade e equipamentos das escolas que existem e onde houver necessidades a exemplo de prédios sem estruturas mínimas e/ou precárias como o Tia Bia II e III, Jardim de Infância Girassol (nem prédio possui), anexo do Mickey Mouse, Eugênio Pereira (falta iniciativa do Poder Municipal), Cirandinha dentre outras (Prazo de 120 dias);

8 - Garantir ações emergenciais com melhoramento de caminho de acesso e/ou pavimentação das principais vias de acesso em todo o município garantindo desta forma um transporte público melhor (Prazo, 30 dias);

9 - Garantia do pleno funcionamento das Unidades Básicas de Saúde, que por falta de Gestão prestam serviço de baixa qualidade a população e a construção de novas Unidades onde houver demanda;

10 - Serviço humanizado na saúde com disponibilidade humana e material hospitalar, com ambulância a prestar socorro;

11 - Criar, Estruturar e/ou Regulamentar os Conselhos, principalmente na área da Saúde, Educação, Alimentação e Cidade;

12 - Garantir uma Alimentação natural e de qualidade nas Escolas municipais, como preconizado em Leis Federais;

Ainda ficou estabelecido que as audiências públicas possam acontecer para a discussões de outros assuntos omitidos aqui mas que poderão surgir no decorrer das discussões nas comunidades, lembrando apenas que no dia 09 de março, às 14:00 hs será no Iguaíba e no dia 13 de março às 9:00 hs no Convento da Purificação no Maiobão.

Paço do Lumiar, 28 de fevereiro de 2013

Maria da Conceição de A. Ferreira

Vice-Presidente do COMSEA

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