quarta-feira, 28 de setembro de 2016

NOTA DE ESCLARECIMENTO AOS GESTORES(AS) E CORPO DOCENTE DAS ESCOLAS COMUNITÁRIAS

A Diretoria deste Sindicato vem por meio deste ESCLARECER que:

1 – Se algum funcionário das UEBs estiver sofrendo Coação ou Ameaça, sendo constrangido para votar em candidato ou partido “A”, “B”, “C” ou “D”, saiba que ISTO É CRIME ELEITORAL, conforme determina o Código Eleitoral o art. 301, passível de punição de até 04 anos de reclusão ou pagamento de multa!

2 – Nenhum candidato tem o poder de encerrar as atividades de uma Escola Comunitária. A decisão de dissolução é de Autoridade Judicial, após ação promovida pelo Ministério Público, assim como, por deliberação da Entidade Fundadora-Mantenedora, através dos Sócios em Assembleia, em conformidade com o Estatuto da Associação ao qual a Escola Comunitária é regida;

3 – Prefeito, Vereador ou Candidato não pode possuir cotas de empregados nas Escolas Comunitárias conveniadas com a Prefeitura. Isso decorre de obediência ao TAC que viabilizou esta parceria. Ademais, cada Escola conveniada deve possuir Cadastro de Habilitação no Conselho Municipal de Educação de Paço do Lumiar, algo realizado após analise e deferimento de forma transparente e clara, sem intervenção politiqueira.

CONSIDERAÇÕES:

Pelo exposto, a Diretoria deste Sindicato afirma e recomenda que se algum trabalhador ou conjunto de profissionais de alguma Escola Comunitária Conveniada estiver sofrendo as situações acima descritas, deve informar este Sindicato para que sejam comunicados e cobrados os seguintes órgãos:
  • Ministério Público Estadual – MPE (Promotoras Dra. Gabriela Tavernad e Dra. Raquel Pires);
  • Conselho Municipal de Educação – CME (Presidente Ana Patrícia);
  • Secretaria Municipal de Educação – SEMED (Secretário Júlio Sales).

AFIRMAMOS que, independente do resultado do pleito, o novo Prefeito de Paço do Lumiar, não poderá dissolver as Escolas Comunitárias, diante do exposto, não fique perdendo sono com medo de ameaças.

O Próximo PREFEITO TEM A OBRIGAÇÃO DE DIALOGAR COM TODAS AS ESCOLAS COMUNITÁRIAS, pois as mesmas prestam relevante serviço à educação luminense, abrigando quase 50% do corpo discente da rede pública municipal.

Informe-se, Participe e Divulgue!


- A DIRETORIA -

NOTA DE ESCLARECIMENTO E REPÚDIO PELA NÃO ASSINATURA DO TAC

A Diretoria deste Sindicato vem à público, expressar seu total repúdio contra o atual Governo Municipal, na pessoa do Prefeito Josemar Sobreiro, pois durante todo seu mandato fugiu ao diálogo aberto com os Educadores, (exceto na Gestão do Secretário Paulo Buzar). É inescusável a falta de diálogo e a forma adotada para gestão, através de decretos antidemocráticos, para promover as mudanças na Educação Pública de Paço do Lumiar. Tudo em desrespeito aos princípios da Constituição Federal, inserida na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, quais sejam, a gestão democrática do ensino público e a participação dos profissionais da educação e da comunidade.

Toda mudança profunda e propositiva na Educação Pública passa pelo caminho da participação popular. Desta maneira, quaisquer políticas públicas a serem implantadas devem ter por raiz o diálogo entre os Órgãos Municipais da Educação, Docentes, Discentes e a Sociedade Civil. De outra forma, mostrar-se-á, como no presente mostrou-se, ineficaz, fadada ao insucesso.

Ademais, ressalta-se que as “benfeitorias” educacionais, alegadas pela presente gestão municipal, só foram efetivadas à base de muita pressão da Categoria que, de maneira determinada, lutou para que os direitos previstos no Estatuto dos Servidores, Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do Magistério Público e a Lei do FUNDEB/FNDE fossem efetivadas. A despeito da luta dos Educadores de Paço do Lumiar, continuará, infelizmente, ao que tudo indica, sem a realização plena dos Direitos dos Docentes e Discentes, pois a gestão municipal, através da Secretaria de Educação do Município, não Assinará o TAC proposto pela Categoria.

Esperamos estar errados desta vez e que o prefeito assine o TAC de forma a resolver estes problemas, até dia 07 de outubro/2016, como acordado pelo Secretário de Educação.

RATIFICA-SE que obrigações decorrentes de lei não são bondades ou caridade do prefeito, como erroneamente divulgado. Obrigações são impositivos legais, que, ao serem descumpridas, acarretam a responsabilização do gestor! Assim, afirma-se:
  • Pagar os salários em dia É OBRIGAÇÃO!
  • Fornecer materiais didáticos, de expediente e limpeza É OBRIGAÇÃO!
  • Aposentar o trabalhador em conformidade com as Leis previdenciárias É OBRIGAÇÃO!
  • Implantar, fortalecer os Conselhos Municipais, inclusive o da Educação É OBRIGAÇÃO!
  • Reformar e Construir Escolas, quadras poliesportivas É OBRIGAÇÃO!
  • Dar condições de trabalho É OBRIGAÇÃO!
  • Dar condições para o Ensino e Aprendizagem da população É OBRIGAÇÃO!
  • Realizar Formações Continuadas para os Profissionais É OBRIGAÇÃO!

Não se iluda, portanto, com os discursos da gestão municipal, proclama sua bondade e livre espontânea vontade. Afirma-se que o pouco realizado na educação publica de Paço do Lumiar ocorreu devido às cobrança desta Categoria, apoiada por este Sindicato. Além disso, foi essencial a participação e empenho de Órgãos sérios e competentes como o Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal, vigilantes como custos legis e parceiros desta Categoria pela efetivação e aplicação das Leis.

A Categoria, por meio deste Sindicato, repudia a maneira que o Prefeito Josemar Sobreiro trata a Educação Pública do Município, pois é eivado de desrespeito. A citar, ATÉ O PRESENTE MOMENTO OS PROFESSORES, NO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO, ESTÃO DESPROVIDOS DE DIÁRIO DE CLASSE. Nenhuma das escolas municipal recebeu este instrumento pedagógico para 2016. Ao que indica, o ano letivo de 2016 chegará ao fim sem esse recurso, portanto, em flagrante desrespeito a Lei de Diretrizes da Educação Nacional (art. 70, inciso VII) e Lei do FUNDEB/FNDE (art.21).

Diante de tanto descaso e abuso da gestão municipal, a Categoria de Educadores tomou a decisão de deflagrar Greve - última alternativa posta aos trabalhadores cujos direitos são desrespeitados - para reivindicar a Valorização de sua Profissão e os Direitos dos Estudantes tão penalizados neste governo. Como saldo parcial do Movimento Paredista realizado pelos Educadores, tem-se:

  • Os Livros Didáticos/Pedagógicos estão chegando às escolas;
  • Estão chegando às escolas freezers e equipamentos industriais para cozinha que estavam estocados nos depósitos da prefeitura há mais de um ano, (informação da própria Prefeitura/Semed registrada pelo MPE);
  • Outra Convocação de Profissionais da Educação do concurso foi realizada;
  • A Alimentação Escolar (Merenda), oriunda da Agricultura Local – PNAE, enfim saiu do papel e chega às escolas;
  • Portarias que disciplinam a CH dos Merendeiros(as) foram expedidas;
  • Algumas orientações importantes para os Docentes e toda Comunidade escolar como mais transparências na escolha do Livro Didático, enfim, foi realizada pela Semed;
  • Algumas escolas e quadras foram pintadas e algumas sofreram pequenos reparos;

Entretanto, isso se mostra insuficiente, pois ainda:

  • Diversas Escolas continuam sem Professores e centenas de alunos sem aulas;
  • Várias escolas continuam trabalhando metade da carga horária devido a FALTA DE ÁGUA, para consumo humano e limpeza dos prédios;
  •  Inúmeros direitos contidos nos Estatutos dos Trabalhadores ainda continuam sem efetivação como a equiparação salarial e respeito à isonomia;
  • O Auxílio Transporte;
  • O Estatuto para as Classes de Trabalhadores da Educação que não são Professores;
  • Concessão dos Reajustes 2010 e 2011;
  • Reformas e manutenção elétrica, hidráulica e de estrutural nas Escolas;
  • Encontros Pedagógicos, com formações continuadas;
  • Escolas foram e continuam sendo fechadas, onde listamos a UEB Universidade do Saber no Paranã, e os alunos conduzidos para a UEB Pe. Paulo Sampaio (a Secretária de Educação na época, a Sra. Ana Paula prometeu que a prefeitura iria construir um prédio para esta Escola); a UEB Mário Silva no Mocajutuba também foi fechada, e recentemente a UEB Pe. Paulo Sampaio também foi fechada (os alunos realocados no CAIC).

Como Categoria, a luta continua no presente, pois nada se encerrou satisfatoriamente e os abusos e desrespeitos não permitem o esmorecer. Da mesma forma, a luta e a mobilização continuaram, pois nosso princípio e lema é a EDUCAÇÃO PÚBLICA DE QUALIDADE, com a Valorização do Profissional da Educação e efetivação dos Direitos dos Estudantes Luminenses.

INFORME-SE, PARTICIPE E DIVULGUE!

Saudações Sindicais


- A DIRETORIA -

terça-feira, 20 de setembro de 2016

Educação de Paço do Lumiar pede socorro!

EDUCADORES DE PAÇO DECIDEM PARAR POR FALTA DE RESPEITO DA PREFEITURA / SEMED PARA COM TRABALHADORES E ESTUDANTES!


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- A DIRETORIA -

segunda-feira, 19 de setembro de 2016

Calendário das Atividades Grevista Aprovada em Assembleia

DIA 22 DE SETEMBRO:

Adesão da Categoria à Paralisação Nacional e de Advertência pela Prefeitura/Semed, não terem assinado o TAC.

EXPEDIENTE:

MANHÃ

  • LOCAL: Viva Maiobão;
  • HORÁRIO: a partir das 08:00h.


TARDE

  • LOCAL: Viva Maiobão;
  • HORÁRIO: 14:00 Assembleia Deliberativa.

OBSERVAÇÃO: Acreditamos que o Prefeito e o Secretário de Educação ainda tem tempo de impedirem a retomada deste Movimento Paredista, pois no dia 22 teremos uma Assembleia Deliberativa da Categoria para reavaliar esta decisão.



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- A DIRETORIA -

SEDUP informa Prefeitura/Semed sobre Retomada do Movimento Paredista por não cumprir acordo com a Categoria

Foi protocolado nesta manhã do dia 19 de setembro o Oficio nº 044/2016 deste Sindicato informando a Retomada do Movimento Paredista até que a Prefeitura assine o TAC conforme acordo firmado em reuniões ordinárias com o governo municipal por meio da Semed, a PGM, mediada pela Câmara Municipal e em parceria com o Ministério Público Estadual - MPE.

Como a Prefeitura/Semed não compareceram e nem deram uma resposta de quando assinaria o TAC até o momento da última Assembleia deste Sindicato com a Categoria, foi deliberado por unanimidade pela Retomada do Movimento Paredista a partir do dia 23 de setembro, dentre outros.


Confira abaixo o texto deste Ofício na íntegra:

Oficio nº 044/2016                                                          Paço do Lumiar, 19 de setembro de 2016.

Ilustríssimo
JULIO GRAZIANE CORREA SALES
Secretário de Educação de Paço do Lumiar - MA

NESTA:

Assunto: Comunicação de Assembleia de Greve dos Profissionais da Educação Pública de Paço do Lumiar.
Fundamentação: LEI Nº 7.783, DE 28 DE JUNHO DE 1989. – Lei da Greve, Constituição Federal, Leis Municipais 424/2009 e 180/93, PME e Assembleias da Categoria dos Profissionais da Educação Pública de Paço do Lumiar.



SINDICATO DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DE PAÇO DO LUMIAR – SEDUP/PL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 18.291.186/0001-40, vem, através de seu representante legal, no final assinado, informar que os Servidores da Educação Pública de Paço do Lumiar-MA, inconformados com o atual descaso do poder público para com a Educação, seus Servidores e Estudantes, e como não obteve respostas, como acordado em reuniões ordinárias entre a Prefeitura, por meio desta Secretaria, a PGM, a Câmara de Vereadores e a Comissão de Negociação que representa este Sindicato, e na última reunião, dia 05/09/2016, nesta Secretaria, foi firmado uma agendada para o dia 16/09/2016, data que a Prefeitura/Semed daria uma resposta, que contemplasse as reivindicações da Categoria contidas na Pauta apresentada por esta Entidade.
Após várias reuniões nesta Secretaria, foi firmada entre as partes que a Comissão deveria apresentar a Pauta de Reivindicação em forma de Minuta, (que foi devidamente protocolada no dia 05/09/16 nesta Secretaria) a fim de que fosse devidamente assinada pela Prefeitura/Semed como um Termo de Ajustamento de Conduta – T.A.C., para que a Greve da Categoria fosse encerrada.

Em oportuno, informamos que a Categoria cumpriu todas as partes negociadas e acordadas com a Prefeitura/Semed, mesmo que o acordo tenha sido verbal, foi mantida nossa parte em Suspender o Movimento Paredista até a assinatura do TAC, agendada para o último dia 16/09/16.

Diante do exposto, a Categoria deliberou na última Assembleia Geral Extraordinária:

1 – Adesão à Paralisação Nacional dia 22 de setembro/16, como advertência pela não assinatura do TAC por parte da Prefeitura/Semed;

2 – Retomada deste Movimento Paredista a partir do dia 23 de setembro/16;

3 – Que seja suspensa imediatamente a cobrança de reposição de aulas aos sábados, pois este pleito também foi acordado que deveria constar no TAC, a forma de reposição dos dias paralisados e, como o TAC, ainda não foi assinado pela Prefeitura/Semed juntamente com a Comissão de Negociação, a Categoria não é obrigada a cumprir tal exigência.

Informamos ainda, que estamos a inteira disposição para assinarmos o TAC como acordo inicial, que fora interrompido pela Prefeitura/Semed sem a menor justificativa, e que estivemos mantendo um Calendário das atividades grevistas com a Realização de Assembleias da Categoria em datas e horários arranjados de forma que não prejudicasse o acordo.

Queremos registrar que o encerramento desta greve se dará após a assinatura deste TAC e, que só depende da boa vontade política do Prefeito, por meio desta Secretaria.



Atenciosamente,


________________________
JAMES MARREIROS DE SOUZA
PRESIDENTE



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Saudações sindicais,

- A DIRETORIA -

Categoria delibera pela RETOMADA DO MOVIMENTO PAREDISTA

Categoria delibera pela RETOMADA DO MOVIMENTO PAREDISTA em Assembleia Geral Extraordinária realizada no ultimo dia 16.

Esta decisão foi devida a falta de compromissão do atual prefeito que insiste em não cumprir acordo, por meio de seu secretário de educação, que nem ao menos teve o trabalho de informar a Comissão de Negociação da Categoria que não mais haveria reunião no último dia 16, como agendado para que a Prefeitura/Semed assinasse o TAC, juntamente com a Comissão de Negociação/SEDUP, a PGM, com a mediação da Câmara de Vereadores na presença do Ministério Público Estadual - MPE.

Como estamos mantendo um calendário de atividades grevista, de modo que não prejudique o acordo, MANTIVEMOS O ESTADO DE GREVE DA CATEGORIA, e SUSPENDEMOS O MOVIMENTO PAREDISTA, CONDICIONADO que a Categoria tivesse seu pleito atendido por meio do TAC, não sofressem perseguição, relotação e nenhum outro tipo de assédio moral por ter aderido a Greve dos Educadores e não terem descontos das faltas, uma vez que estes dias paralisados seriam repostos, em momento oportuno e devidamente acordados no TAC e não da maneira arbitrária que a Semed está exigindo e pressionando a Categoria por meio dos Gestores escolares que não possuem outra alternativa a não ser repassar tal cobrança.

Informamos a toda Comunidade Escolar, que o atual governo municipal protelou, empurrou com a barriga, fazendo pouco caso dos problemas enfrentados pelos estudantes e educadores que decidiram parar por não mais aguentarem tantos abusos e descasos por parte do atual prefeito.

Informamos que temos buscado este diálogo e, que chega ser insustentável a situação que a Educação luminense enfrenta, nos propomos incontáveis vezes a buscar soluções que infelizmente este governo nos fecha as portas.

Por fim, deixamos registrado que a Categoria deliberou o seguinte sobre este assunto:

1 - Adesão à Paralisação Nacional dia 22 de setembro, em defesa dos direito de todos os Trabalhadores e como Advertência pela não assinatura do TAC;

2 - Retomada do Movimento Paredista a partir do dia 23 de setembro;

3 - Pela suspensão imediata de cobranças indevidas de reposição aos sábados pelos dias paralisados, uma vez que a forma de pagamento deverá estar exposta no TAC.

Concluímos que esta greve dos educadores é de total culpa do Prefeito Josemar e que o mesmo só precisa assinar o TAC para que a mesma acabe, pois o que estamos reivindicando é apenas a efetivação dos direitos dos Estudantes e Trabalhadores.

Saudações Sindicais.


INFORME-SE, PARTICIPE E DIVULGUE!

- A DIRETORIA -