CONVOCAÇÃO

ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA 

A Diretoria do SEDUP/PL vem CONVOCAR em conformidade com seu Estatuto Social, TODOS SEUS ASSOCIADOS e DEMAIS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO PÚBLICA de Paço do Lumiar, a participarem da ASSEMBLEIA GERAL, em caráter extraordinária, designada para o dia 28 de fevereiro de 2019, às 14:30h, em primeira chamada, e às 15h, em segunda chamada, com qualquer número de presentes, a ser realizada no Espaço Social da União de Moradores do Conjunto Maiobão, localizado na Av. 13, S/N, para deliberar sobre a seguinte pauta:

1 – Autorização para ajuizar ações coletivas com o objetivo de:

1.1 – Cobrar o repasse aos servidores do magistério e demais servidores da educação das diferenças do FUNDEF que serão recebidas pelo município de Paço do Lumiar/MA;

1.2 – Mandado de segurança para exigir o cumprimento da jornada de trabalho do magistério nos limites da Lei 11.738/2008;

1.3 – Cobrar as diferenças de vencimento e demais vantagens decorrentes da Lei 760/2018, que concedeu revisão geral aos servidores públicos administrativos de Paço do Lumiar/MA;

1.4 – Cobrar abono de permanência para os servidores que já completara os requisitos para aposentadoria e permaneceram laborando para o município de Paço do Lumiar/MA – implantação e retroativos;

Na oportunidade, serão feitas novas Filiações e recolhidas as Contribuições dos Associados.

Informamos ainda, que as deliberações sobre casos omissos serão tomadas no local do evento pela maioria dos Presentes. 

Saudações Sindicais e um forte abraço. 

Paço do Lumiar, 24 de fevereiro de 2019.

JAMES MARREIROS DE SOUZA

PRESIDENTE

Veja o Edital na íntegra: