segunda-feira, 19 de dezembro de 2016

O Projeto anticorrupção e a choradeira dos Procuradores da Lava-Jato

Editorial

Na madrugada do dia 30 de novembro de 2016, a “Câmara dos Deputados” aprovou em plenário o Projeto de Lei 4850/2016, que prevê um pacote de medidas para combater a corrupção no país. Isso soa mesmo é como uma piada, e de péssimo gosto. Achar que um Congresso, onde grande parte dos seus integrantes é investigada, iria aprovar a sua própria desgraça. Só mesmo na cabeça dos incipientes procuradores da Lava-jato. Na verdade, esse resultado deve-se exclusivamente aos procuradores da lava-jato, com ajuda generosa do juiz Moro. Eles iniciaram uma verdadeira quebradeira geral de direitos e garantias fundamentais, em nome de um bem maior. Como assim, fazer o bem a qualquer custo? As democracias sérias não funcionam assim. Concordo com a Ministra Cármem Lúcia, ao afirmar que juízes são falíveis, sujeitos a erros, mas erros intencionais, sem a devida responsabilização são inadmissíveis e isso deve ser levado em consideração. Os agentes da lava-jato – heróis, como alguns preferem chama-los – vêm cometendo erros graves, sem nenhuma reprimenda por parte dos órgãos controladores e aí responsabilizo também o Conselho Nacional de Justiça, por sua omissão. Judiciário e MP não podem agir à revelia da lei sob o pretexto de punir criminosos. Descumprir a lei torna-os iguais aos investigados/processados ou até pior, pois eles, MP e Judiciário, têm o dever precípuo de cumprir e fazer cumprir a legislação pátria. Voltando ao Projeto de Lei 4850/2016, vejo isso como um resultado lógico e inevitável, reação de uma matilha de hienas acuadas. Não poderia ter desfecho diferente. Temos um Congresso corrupto e todos sabemos disso. Aí laçamos uma proposta de pacote anticorrupção para os corruptos votarem. Como falei acima, isso só pode ser piada. Deltan Lallagnol deveria saber que isso não daria certo, afinal de contas é um herói nacional e heróis têm superpoderes. Na verdade, ele apostou no apoio popular para pressionar as hienas ferozes, equivocou-se redondamente. Hienas, meu caro Deltan, enfrentam até leões e você, com todo respeito, está longe de ser o rei da selva. Mais uma vez concordo com a Excelentíssima Cármem Lúcia, o projeto aprovado na Câmara dos Deputados não interessa ao povo. Certamente que não, caríssima Ministra. Só acho que Vossa Excelência deveria ter sido mais clara e dizer, interessa sim aos corruptos deste país. Antes de ministra do STF você é cidadã e como tal tem direito à livre manifestação, caríssima magistrada. Isso não diminuiria em nada a sua ilibada postura – uma das mais serenas, firmes e admiráveis do STF. Como sempre falei, não são os “heróis” da lava-jato que irão mudar a face deste país. Não são processos criminais gigantescos que irão expurgar a corrupção de nossa sociedade. Agora, diante da primeira derrota/adversidade grave, os “heróis” da lava-jato vêm à imprensa dizer que irão renunciar coletivamente. Renunciar!? Caríssimos, Ministério Público não é carreira política. Não existe renúncia, mas sim exoneração. Se é para deixar de cumprir com as suas obrigações funcionais, que os Excelentíssimos Procuradores peçam exoneração dos cargos, mas não me venham com essa choradeira midiática e ridícula. Engraçado, bastou haver uma ameaça – pois não existe nada aprovado ainda – para os super-heróis da lava-jato sentirem-se no direito de largar tudo. Meus caros, advogados enfrentaram o período de chumbo deste país. Quando ninguém mais queria defender os perseguidos políticos, eram eles que estavam lá, mesmo sabendo que suas alegações seriam inócuas diante da estrutura do Estado, mas a advocacia sempre se manteve firme, criando argumentos mesmo na adversidade da legislação. Por isso, vamos parar com essa choradeira de menino mimado e procurem reagir e tentar corrigir a lambança que fizeram. Vocês cutucaram hienas com vara curta e devem agora enfrentar tudo isso de frente, sem covardia, sem choro. Não esperem do povo uma resolução, ele já fez o que deveria fazer, apoiou e subscreveu o projeto anticorrupção. Assumam suas responsabilidades e entendam que em toda grande briga as duas partes saem feridas. Vocês sofreram até agora um simples arranhão e já querem largar tudo. Esse tipo de postura é vergonhoso. Honrem o MP e cumpram com suas obrigações. Não se preocupem, pois em caso de responsabilização por abuso de autoridade bons advogados não lhes faltarão.

Antônio Carlos A. Ferreira – Advogado do SEDUP

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