quinta-feira, 28 de julho de 2016

Ofícios do SEDUP devidamente Protocolados informando o início do Movimento Paredista







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CONFIRA NA ÍNTEGRA O CONTEÚDO DOS OFÍCIOS:

 



Oficio nº 022/2016                                                                Paço do Lumiar, 26 de julho de 2016.

Ilustríssimo
JULIO GRAZIANE CORREA SALES
Secretário de Educação de Paço do Lumiar - MA

NESTA:

Assunto: Comunicação de Assembleia de Greve dos Profissionais da Educação Pública de Paço do Lumiar.
Fundamentação: LEI Nº 7.783, DE 28 DE JUNHO DE 1989. – Lei da Greve, Constituição Federal, Leis Municipais 424/2009 e 180/93, PME e Assembleias da Categoria dos Profissionais da Educação Pública de Paço do Lumiar.



SINDICATO DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DE PAÇO DO LUMIAR – SEDUP/PL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 18.291.186/0001-40, vem, através de seu representante legal, no final assinado, informar que a categoria representada por esta instituição, inconformada com o atual descaso do poder público para com a Educação, seus Servidores e Alunos, e por não obter respostas concretas acerca da pauta de reivindicações já apresentada, aprovou por unanimidade a deflagração da greve por tempo indeterminado, com inicio dia 01 de agosto de 2016.

A Assembleia decretou GREVE, ratificando a seguinte Pauta:

1.      Concessão dos reajustes de 7,86% e 15,84% aos professores, referentes aos anos de 2010 e 2011, respectivamente, e reestruturação do vencimento da jornada de 40h, proporcional ao vencimento da jornada de 20h;
2.      Pagamento da gratificação de 50% para todos os servidores com jornada de 40h, calculada sobre o vencimento respectivo;
3.      Garantia das Progressões Verticais e Horizontais de imediato;
4.      Garantia do auxílio-transporte a todos os servidores, ou seja, para efetivos e contratados/seletivados, com os valores corrigidos;
5.      Reforma e Ampliações das Creches e Escolas;
6.      Extinguir o desvio de função, com o retorno de todos os professores às escolas, em funções de magistério;
7.      Conclusão/Construção das quadras poliesportivas escolares;
8.      Efetiva entrega e disponibilidade, durante todo o ano letivo, de materiais administrativo/expediente/limpeza e pedagógicos nas escolas;
9.      Internet em todas as Escolas da rede municipal;
10.  Desistir do processo de terceirização da Educação;
11.  Garantia de Alimentação Escolar, Transporte e Carteiras Escolares, no estilo universitário para todos os estudantes;
12.  Cumprimento dos 200 dias letivos em respeito aos Estudantes;
13.  Reabertura da Modalidade EJA nas Escolas, principalmente nas que foram fechadas recentemente;
14.  Efetivação do Plano Municipal de Educação – PME;
15.  Implantação efetiva no Plano do Magistério, no que diz respeito aos Direitos de Profissionais portadores de Necessidades Especiais;
16.  Garantia de lisura no processo de seleção do PNLD (respeitando a autonomia de cada unidade escolar no processo de escolha);
17.  Fiscalização, transparência e aplicação adequada dos recursos federais do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE (FNDE), com disponibilização de um profissional de contabilidade para assessorar a prestação de contas e declarações fiscais das UEBs;
18.  Dar celeridade aos processos de aposentadoria e licenças;
19.  Elaboração, Aprovação e Efetivação do PCCV (em parceria com representantes indicados pelo SEDUP) para os demais Servidores da educação que não estão contemplados na Lei nº 424 de 29/12/2009;
20.  Portaria efetivando a Jornada de 30h para os Merendeiros, observando decisão já confirmada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão;
21.  Efetivar políticas de combate a assédio moral nos locais de trabalho;
22.  Segurança nos Escolas;
23.  Financiamento de graduações aos Servidores da Educação;
24.  Transparência nas contas do Fundeb, com apresentação de planilhas detalhadas das receitas e despesas mensais, inclusive com a disponibilização da folha de pagamento da educação e do magistério, informando nome, matrícula, cargo, jornada de trabalho e lotação;
25.  Concurso público para suprir vagas que atualmente são ocupadas por servidores contratados;
26.  Garantia da aplicação dos direitos trabalhistas e previdenciários para os Contratados;
27.  Garantia da aplicação dos direitos trabalhistas e previdenciários para os Aposentados e/ou Pensionistas;
28.  Respeito ao Sindicato (SEDUP/PL) como Entidade que representa os Servidores da Educação Pública de Paço do Lumiar, incluindo direito às consignações em folha de pagamento, observando relação de filiados;
29.  Chamada dos Excedentes do último Concurso;
30.  Garantia de aplicação dos recursos destinados ao PNAE com apresentação de planilhas detalhadas das receitas e despesas mensais, inclusive com a disponibilização da folha de pagamento das Entidades vencedoras;
31.  Transparência em todo o processo, desde a Licitação, para aquisição da Alimentação Escolar, com apresentação de planilhas detalhadas das receitas e despesas mensais, inclusive com a disponibilização da folha de pagamento das Empresas vencedoras;
32.  Realização de Aceitabilidade nas UEBs antes da Licitação para o PNAE;
33.  Plano de Saúde aos Servidores da educação.

Atenciosamente,


JAMES MARREIROS DE SOUZA
PRESIDENTE


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