sexta-feira, 6 de julho de 2012

INFORME: AÇÃO DE REAJUSTE REALIZADA PELO NÚCLEO SINDICAL

O Núcleo Sindical de Paço do Lumiar/MA informa que os processos ajuizados em benefício dos professores têm como objetivo reivindicar os seguintes direitos:
1 - Diferença de vencimento para o professor de 40hs:
                Os professores de Paço do Lumiar que laboram 40hs semanais têm direito ao dobro do vencimento de 20hs + o adicional de 50%, nos termos do art. 17 do Estatuto do Magistério. O município vem pagando aos professores de 40hs apenas o adicional de 50% sobre o vencimento de 20hs. Esse entendimento, segundo o advogado Antônio Carlos, é equivocado e deve ser combatido dentro das demandas judiciais.
2 - Reestruturação da jornada de trabalho:
                Os professores da educação básica têm direito à jornada de trabalho nos termos do art. 2º, §4º da Lei 11.738/2008 (Lei do Piso Nacional do Magistério), ou seja, na jornada de trabalho, seja ela de 20 ou de 40 horas, deve ser observado o máximo de 2/3 em sala de aula, garantindo-se o 1/3 da jornada para atividade extraclasse. Esse direito também será objeto do processo ajuizado.
3 - Adicional de 1/3 sobre os 15 dias de férias:
                Os professores de Paço do Lumiar gozam 45 dias de férias anuais, nos termos do art. 25 do estatuto do magistério, mas recebem o adicional de 1/3 apenas sobre 30 dias. Essa forma de pagamento está errada, na medida em que o adicional deve contemplar todo o período de férias, ou seja, os 45 dias. A diferença do adicional sobre os 15 dias de férias estará sendo cobrada a partir de 2007.
4 - Reajuste do ano de 2011:
                Os professores de Paço do Lumiar têm direito ao reajuste de vencimento no mesmo percentual do reajuste do piso do magistério nacional, nos termos do art. 19, §2º, do estatuto do magistério. No entanto, em 2011 os professores de Paço do Lumiar não tiveram qualquer reajuste de vencimento, contrariando um direito garantido em lei municipal. O reajuste de 2011 também será objeto do processo judicial.
                Todos esses direitos serão pleiteados em um só processo. A taxa de R$ 100,00 (cem reais) está sendo cobrada para cobrir gastos iniciais do advogado Antônio Carlos Araújo Ferreira, que tem escritório na cidade de São Luís, na Rua 06, n.º 01, Edifício Empresarial, sala 05, Cohatrac IV (Fones: 8112-5113/ 3199-4651/ e-mail: acaferreira_@hotmail.com)
        Telefone do Núcleo Sindical: 3237 0382
(das 14h às 17h de Segunda àSexta feira)
 
 
PARTICIPE SE INFORME E DIVULGUE!

Saudações sindicais e um forte abraço!

Gestão: "A CONQUISTA É DE TODOS!"

- A DIRETORIA -

2 comentários:

  1. Núcleo Sindical, por favor, disponibiliza esse estatuto aqui para a categoria. Já pedimos várias vezes. De já agradeço! abraço

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  2. Boa Noite,

    Prezado Gino, já estamos disponibilizando cópia do Estatuto, para ter uma a sua disposição basta enviar um E-mail para (aconquistaedetodos@hotmail.com) solicitando que lhe enviaremos o mais breve possível.

    Saudações Sindicais e um forte abraço.

    A CONQUISTA É DE TODOS!

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