Secretário de Educação do município de Paço do Lumiar-MA,
Sr. Fábio Rondon, informou aos representantes do SEDUP-PL que o pagamento do
mês de fevereiro de 2017 sairá com o devido reajuste de 7,64%, porém, sem o
efeito retroativo ao mês de janeiro/2017.
Esta parcela retroativa – levando-se
em consideração que a data base é janeiro de cada ano (no caso do Magistério) – deverá sair em folha
complementar, antes do final de março, juntamente com os demais reajustes salariais dos demais Servidores Administrativos e Merendeiros, segundo informações do secretário.
O não pagamento da parcela retroativa de janeiro junto com
os vencimentos de fevereiro foi uma orientação da Procuradoria Geral do
Município – PGM, na medida em que até o momento não houve aprovação pela Câmara
de Vereadores de Paço do Lumiar de lei específica, repassando o percentual de
reajuste do piso nacional do magistério para os servidores do magistério.
O Secretário afirmou, ainda, que não se trata de má vontade política e nem de
falta de dinheiro, mas sim da necessidade de se observar a burocracia legal
inerente aos atos públicos, como estabelecido em lei, e que tão logo seja
aprovada a lei municipal a parcela de janeiro de 2017 será paga em folha
complementar.
Sendo assim, fica o presidente da Câmara Municipal de Paço
do Lumiar e todos os vereadores eleitos com a palavra.
Gestão: A CONQUISTA É DE TODOS!
INFORME-SE, PARTICIPE E DIVULGUE!
Att. James Souza – Presidente do SEDUP
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