sexta-feira, 24 de fevereiro de 2017

INFORMATIVO 24/02/17 – Reajuste de Vencimento do Magistério e demais Servidores

Secretário de Educação do município de Paço do Lumiar-MA, Sr. Fábio Rondon, informou aos representantes do SEDUP-PL que o pagamento do mês de fevereiro de 2017 sairá com o devido reajuste de 7,64%, porém, sem o efeito retroativo ao mês de janeiro/2017. 

Esta parcela retroativa – levando-se em consideração que a data base é janeiro de cada ano (no caso do Magistério deverá sair em folha complementar, antes do final de março, juntamente com os demais reajustes salariais dos demais Servidores Administrativos e Merendeiros, segundo informações do secretário.

O não pagamento da parcela retroativa de janeiro junto com os vencimentos de fevereiro foi uma orientação da Procuradoria Geral do Município – PGM, na medida em que até o momento não houve aprovação pela Câmara de Vereadores de Paço do Lumiar de lei específica, repassando o percentual de reajuste do piso nacional do magistério para os servidores do magistério.

O Secretário afirmou, ainda, que não se trata de má vontade política e nem de falta de dinheiro, mas sim da necessidade de se observar a burocracia legal inerente aos atos públicos, como estabelecido em lei, e que tão logo seja aprovada a lei municipal a parcela de janeiro de 2017 será paga em folha complementar.

Sendo assim, fica o presidente da Câmara Municipal de Paço do Lumiar e todos os vereadores eleitos com a palavra.


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Att. James Souza – Presidente do SEDUP

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