domingo, 18 de fevereiro de 2018

O que é um Conselho Municipal de Educação? Eleição do CME de Paço do Lumiar 2018!



CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO

“Sistemas de ensino são o conjunto de campos de competências e atribuições voltadas para o desenvolvimento da educação escolar que se materializam em instituições, órgãos executivos e normativos, recursos e meios articulados pelo poder público competente, abertos ao regime de colaboração e respeitadas as normas gerais vigentes. Os municípios, pela Constituição de 1988, são sistemas de ensino”.
PARECER CNE Nº 30/2000 – CEB

A criação do Conselho Municipal de Educação respalda-se legalmente na Constituição Federal de 1998, na LDB nº 9394/96, no Plano Nacional de Educação, Lei 10.172 de 09/01/01, bem como nos princípios da gestão democrática e participativa do ensino público, com funções normativa, consultiva, deliberativa e fiscalizadora.

Assim como a Secretaria Municipal de Educação é considerada o órgão executivo ou de gerenciamento, consultivo e deliberativo, o Conselho Municipal de Educação define-se como órgão normativo, com a responsabilidade de representar os diferentes segmentos sociais, como expressão da vontade da sociedade, na formulação das políticas e nas decisões dos dirigentes.

Nesse sentido, a criação do CME representa um passo decisivo, no sentido de fortalecer o sistema municipal de ensino, na busca pela elevação da qualidade da educação pública do município.

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO


MEDIDAS A SEREM ADOTADAS PARA CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO

1ª Medida - Comissão;
2ª Medida - Ante Projeto de Lei;
3ª Medida - Lei;
4ª Medida - Nomeação e Posse;
5ª Medida - Regimento;
6ª Medida - Infraestrutura;
7ª Medida - Recursos Humanos;
8ª Medida - Capacitação.





PARTICIPAÇÃO E REPRESENTATIVIDADE DA COMUNIDADE NA GESTÃO DA EDUCAÇÃO

A Constituição Federal de 1988 no Art. 211 deixa claro que a “União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios organizarão, em regime de colaboração, seus sistemas de ensino.”

A Lei nº 9394/96 veio regulamentar a instituição dos sistemas municipais de educação (art. 8º), de forma harmônica com o sistema estadual de ensino. Os artigos 11 e 18 definem as atribuições dos municípios e a abrangência dos sistemas municipais de ensino, com prioridade para a educação infantil e ensino fundamental.
Merece destaque o parágrafo 2º do art. 8º que estabelece o princípio da liberdade da organização dos sistemas de ensino, o que, de forma suplementar, pressupõe a possibilidade e um órgão consultivo, normativo e deliberativo, isto é, um Conselho Municipal de Educação, com a competência que respeita a abrangência e a hierarquia dos entes da federação.

Assim, entendemos que o Conselho Municipal de Educação é um órgão que compõe o Sistema Municipal de Ensino e traz, na sua natureza o princípio da participação e da representatividade da comunidade na gestão da educação. Como os demais conselhos da área social é um dos elementos considerados necessários para o processo de descentralização/municipalização e para o fortalecimento dos sistemas municipais.

OBJETIVOS DO CME

• Assegurar a participação dos diferentes segmentos da sociedade, como mecanismo de gestão colegiada e democrática.

• Consolidar uma estrutura educacional que assegure a aprendizagem escolar e a participação coletiva no planejamento, monitoramento e avaliação das ações educacionais, nas dimensões administrativa e pedagógica do sistema público municipal.

• Ampliar a capacidade de compreender e interpretar a legislação educacional.

• Participar da formulação, implementação e monitoramento das políticas públicas municipais, enquanto expressão da vontade da sociedade.

CRIAÇÃO DO CME

A criação do Conselho Municipal de Educação deve preceder de amplo debate com os segmentos da sociedade, constituindo-se num esforço de participação democrática e de geração de ideias e planos.

Assim, cabe à Secretaria Municipal de Educação, propor a criação de uma Comissão, composta por representantes da sociedade, incumbida de promover as discussões sobre a necessidade de criar o CME, propondo questões referentes à sua organização.

A Comissão deverá elaborar o Ante Projeto de Lei de Criação do Conselho Municipal de Educação, a ser encaminhado ao Prefeito Municipal, que por sua vez, o encaminhará em forma de Projeto de Lei à Câmara dos Vereadores, onde deverá ser aprovado. Sendo aprovado e sancionado o Projeto, caberá à Secretaria Municipal de Educação, coerente com a Lei de criação do CME, organizar a primeira eleição e posse dos conselheiros que deverão elaborar o Regimento Interno.

NATUREZA DO CME

O Conselho, composto por representantes dos diversos segmentos da sociedade, exerce função mediadora entre governo e sociedade. Nesse sentido, o CME fala ao governo em nome da sociedade, uma vez que sua natureza é de órgão de Estado.

Como órgão colegiado de participação social, o CME integra a estrutura do poder executivo municipal e faz parte do sistema municipal de ensino. Vale enfatizar que o CME deve instituir ações de consultas à sociedade em geral, através da organização de fóruns, no sentido de definir prioridades para a formulação de políticas públicas voltadas para a educação municipal.

COMPOSIÇÃO DO CME

Como espaço de participação o CME deve ser composto por representantes de pais, alunos, professores, especialistas, associações de moradores, entidades e órgãos ligados à educação municipal e demais segmentos organizados da sociedade, eleitos ou indicados de forma democrática.

É importante assegurar em Lei que a escolha dos representantes seja feita de forma democrática, ressaltando que a composição deste órgão seja paritária. O número de membros que integra o CME, depende de cada realidade municipal, variando entre 6 (seis) a 11 (onze) titulares com seus respectivos suplentes.

FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES DO CME

O CME é um órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador das políticas públicas municipais para a educação, devendo construir-se em um instrumento de assessoramento, com autonomia e clareza do seu papel, em prol da melhoria da educação pública municipal.

As funções e atribuições do CME devem ser definidas na Lei de criação, podendo também constar na Lei Orgânica Municipal, sendo:

a) Normativa – elabora normas complementares às nacionais, para o sistema de ensino, no que se refere a autorização de funcionamento das escolas municipais, assim como das escolas da educação infantil da rede particular, comunitária, confessional e filantrópica.

b) Consultiva – assume o caráter de assessoramento, sendo exercida por meio de pareceres aprovados pelo colegiado, respondendo a consultas do governo ou da sociedade, referentes a projetos e programas educacionais, assim como experiências pedagógicas inovadoras.

Responde também a consultas acerca de legislação pertinente, acordos, convênios e propõe medidas, tendo em vista o aperfeiçoamento da educação pública municipal.

c) Deliberativa – assim entendida, na medida em que a lei atribui ao Conselho a elaboração do seu Regimento e do Plano de Atividades, a aprovação de regimento e estatutos, legaliza cursos e delibera sobre o currículo escolar.

O CME também toma medidas para melhoria do rendimento escolar e busca diferentes estratégias de articulação com a comunidade.

d) Fiscalizadora – ocorre quando o Conselho reveste-se da competência de acompanhar, examinar, sindicar e avaliar o desempenho do sistema municipal de ensino, assim como as experiências pedagógicas.


DURAÇÃO DO MANDATO

O mandato dos conselheiros deve ser de, no mínimo 2 (dois) anos e no máximo 4 (quatro) anos. É permitida a recondução por um mandato consecutivo, com renovação parcial e periódica dos conselheiros, objetivando assegurar a continuidade dos trabalhos e a implementação das políticas públicas municipais da educação.

Faz-se necessário enfatizar que o mandato dos conselheiros deve coincidir com o final do mandato do executivo, assim como o final do ano letivo, evitando-se assim, a fragmentação dos trabalhos, referentes às deliberações sobre questões necessárias ao próximo ano letivo.

CAPACITAÇÃO DO CONSELHEIROS

O Conselho exerce significativo papel junto a sociedade no exercício de suas tarefas de avaliação, definição e fiscalização das políticas públicas educacionais, com vistas à universalização dos direitos básicos de acesso e permanência a uma educação de qualidade.

Assim sendo, os Conselheiros devem ser capacitados, no sentido de possibilitar a ampliação da capacidade de atuação e o melhor desempenho de suas funções no CME.

O Conselho deve também cadastrar-se no cadastro nacional dos conselhos municipais de educação, através do Sistema de Informação dos Conselhos Municipais de Educação (SICME).

Após eleitos ou indicados pelos seus segmentos, os conselheiros serão nomeados por ato legal (portaria, decreto, lei) e empossados pelo Prefeito Municipal.

INFRAESTRUTURA FÍSICA E DE RECURSOS HUMANOS

Para funcionamento do CME faz-se necessário disponibilizar espaço físico, coerente com o volume de atividades a serem desenvolvidas, devendo ser prevista, no mínimo, uma sala para reuniões e outra para a equipe técnica devidamente equipada com computador, impressora, telefone, fax, acesso a Internet, mobiliário e acervo bibliográfico.

A quantidade de funcionários do CME também depende do volume de trabalho, sendo recomendado no seu quadro funcional, no mínimo uma secretária, assessor técnico e pessoal de apoio.

A função de Conselheiro não gera vínculo empregatício com o ente público.

NOMEAÇÃO DOS CONSELHEIROS

Após eleitos ou indicados pelos seus segmentos, os conselheiros serão nomeados por ato legal (portaria, decreto, lei) e empossados pelo Prefeito Municipal.

_________________________________________________
FONTE:

CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL NO MARANHÃO
Avenida Getúlio Vargas nº 2342, Monte Castelo. CEP: 65.030-005. São Luís – MA
(98) 3231 8757



CONSIDERAÇÕES:


É importante destacar que pela primeira vez, nestes quatro (04) anos de existência do CME de Paço do Lumiar, existe uma real chance de a população ter a maioria de representantes na próxima composição de membros, caso sejam eleitos os candidatos a seguir:

   

Vaga
Nome dos Candidatos pelo SEDUP representando os Trabalhadores(as)
Situação
Professor
TITULAR
MARIA ODENIRA CALDAS MENEZES MOURA DINIZ
Deferida

Professor SUPLENTE
VILMA CANDEIRA DA SILVA
Deferida

Tec. Admin.
TITULAR
IVANA BEZERRA DA SILVA DE SOUSA
Deferida

Tec. Admin.
SUPLENTE
JESSYSLANDIA PEREIRA RIBEIRO
Deferida

Diretor
TITULAR
KEPLER RIBEIRO SOUSA
Deferida

Diretor
SUPLENTE
KERLIANE RODRIGUES REBOUCAS
Deferida

Vaga
Nome do Candidato representando os Pais de Alunos
Situação

Pai
TITULAR
ADIELSON PEREIRA DE ARAUJO
Deferida



ENTENDA MELHOR

DA ELEIÇÃO:

Acontecerá em Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada dia 21 de Fevereiro/ 2018 das 14h às 17h, no Auditório do IESF, localizado na Av. 14, Nº 18, Maiobão, Paço do Lumiar/MA.

DA VOTAÇÃO:

QUEM PODE SER VOTADO?

Todo Candidato que teve sua candidatura deferida pela Comissão Eleitoral divulgada dia 02/02/18, (cópia em anexo de candidatos deferidos);




QUEM PODE VOTAR?

Em conformidade com o Edital de Convocação e Edital nº 002/2018:

a) Todo Profissional da Educação DESDE QUE REALIZE SEU CREDENCIAMENTO NO DIA (21/02/18) DA ASSEMBLEIA DE ELEIÇÃO NO HORÁRIO DAS 14h às 15h acompanhado de seus Documentos pessoais de Identificação com Foto e um Contracheque com sua respectiva função;

b) Todo Pai, Mãe e/ou Responsável por estudantes da Rede Pública de Ensino de Paço do Lumiar DESDE QUE REALIZE SEU CREDENCIAMENTO NO DIA (21/02/18) DA ASSEMBLEIA DE ELEIÇÃO NO HORÁRIO DAS 14h às 15h acompanhado de seus Documentos pessoais de Identificação com Foto e o Comprovante de Matrícula do aluno ou Declaração da Escola que ateste a matrícula do aluno.

OBS.: Cada segmento só poderá votar em seu segmento, isto é, Pai vota em Pai, Professor vota em Professor, Diretor vota em Diretor, Técnico vota em Técnico, ....

CRONOGRAMA DA ASSEMBLEIA DO DIA 21/02/18 EM CONFORMIDADE COM O EDITAL DE CONVOCAÇÃO:

  • 14h às 15h – Credenciamento;
  • 14h – Solenidade de abertura;
  • 14h:45 – Apresentação das Ações do Conselho Municipal de Educação de Paço do Lumiar;
  • 15h – Assembleias dos segmentos presentes com mediação dos membros designados pelo Conselho Municipal de Educação;
  • 16h – Plenária: Apresentação do Relator de cada segmento sobre o resultado de suas respectivas assembleias;
  • 16h:30 – Apresentação dos novos membros do Conselho Municipal de Educação de Paço do Lumiar;
  • 17h – Encerramento.




INFORME-SE, PARTICIPE E DIVULGUE!


Saudações Sindicais,


Att. James Souza – Presidente do SEDUP


quinta-feira, 15 de fevereiro de 2018

Prefeitura/Semed respondem oficialmente


A Prefeitura/Semed respondem oficialmente e apresentam por sua resposta por meio do Ofício Circular 72-2018 - GAB SEMED ao que fora acordado nas reuniões realizadas com este Sindicato (SEDUP) e outras representações nos dias 19 e 26 de janeiro/2018.

Confira o que diz a Prefeitura/Semed, por meio de Secretário de Educação o Sr. Fábio Randon:



Relembre o que foi acordado nestas reuniões:




Agora tire suas conclusões.

Informe-se, Participe e Divulgue!

Att. James Souza
Presidente do Sedup




ERRATA - BOLETIM INFORMATIVO – REUNIÃO 26/01/18 COM SECRETÁRIO FÁBIO RANDON

ERRATA

Além de tudo que fora exposto na matéria publicada neste Blog, no dia 05 de fevereiro de 2018, com o título de BOLETIM INFORMATIVO – REUNIÃO 26/01/18 COM SECRETÁRIO FÁBIO RANDON (reveja aqui), temos que registrar também, os assuntos a seguir:

1) Os diretores do Sedup cobraram da Prefeitura/Semed que os Reajustes dos Trabalhadores da Educação amparados pela Lei municipal 180/93, sejam incorporados a seus salários por meio de lei, referentes aos anos de 2017 e 2018, e de forma retroativa a quem couber, a fim de tranquilizar os trabalhadores quanto a efetivação de seus direitos;

Resposta: o Secretário afirmou que o fará e o reajuste 2018 iniciará o pagamento a partir de fevereiro e março de 2018;

2) E sobre os trabalhadores de apoio e suporte no funcionamento das escolas, como ASG e Porteiros?

Resposta: o Secretário afirmou que as empresas que ganharam as licitações para prestarem serviço na área de limpeza e agentes de portarias (diurno e noturno) foram a “BEM BRASIL” e a “LIBERT”, onde as aulas iniciarão em 2018 com todos os trabalhadores necessários para o bom funcionamento das escolas.

Informe-se, Participe e Divulgue!

Saudações sindicais.

Att. James Souza
Presidente do SEDUP

segunda-feira, 5 de fevereiro de 2018

BOLETIM INFORMATIVO – REUNIÃO 26/01/18 COM SECRETÁRIO FÁBIO RANDON


Na manhã da sexta feira, dia 26 de janeiro de 2017, integrantes da Diretoria do Sedup estiveram reunidos com o Secretário de Educação, o Sr. Fábio Randon, acompanhado de vários assessores técnicos e jurídicos para darem uma resposta a pauta da reunião anterior, realizada no dia 19 do mesmo mês.

O Secretário iniciou a reunião expondo a visão do governo sobre a jornada de 30h para os Professores de como resolveria o problema de salas sem aula, do cálculo dos 2/3, interação com aluno e conclui afirmando que vê como melhor alternativa, uma vez que terá que apresentar uma resposta ou solução cobrada pelo MPE.

Logo em seguida, o presidente do Sedup, o Professor James Souza, questionou o secretário sobre a proposta que lhe fizera de uma FORÇA TAREFA, a fim de resolver problemas na rede de ensino a curto prazo de tempo, onde todos colaborariam, isto é: A Prefeitura e Semed fariam sua parte efetivando as leis municipais vigentes (180/93, 424/2009 e 637/2014) e a Categoria não faria greve em 2018 e, apontou novamente algumas emergências que devem ser solucionadas imediatamente, a saber:

A) equiparação salarial dos Professores da Educação Infantil para com os demais Professores com a mesma formação;

B) Carga Horária de 30h com remuneração em respeito a isonomia, e exemplificou, se 20 = 2, logo 30 = 3, 40 = 4;

C) Relotação deve respeitar a escolha feita pelos aprovados no concurso de 96 e 97;

D) Construção e Reforma de Escolas, pois como o município pretende aumentar o FUNDEB se nenhuma UEB é construída há mais de 15 anos, se não existe investimento e transparência por parte da Prefeitura e Semed?

Respostas do Secretário e seu assessor jurídico:

A)   Que é impossível, uma vez que a exigência por edital do concurso regia tais normas fundamentadas na lei 424/2009 e com remuneração para formação mínima exigida fora a de magistério, nível médio, devendo o servidor aguardar o tempo previsto na lei para lograr tal progressão;

B)   Que concordam como 30h sendo a melhor alternativa e, que será aplicada já em 2018, em toda a rede com a remuneração que hoje paga-se o professor de 40h;

C)   Relotação obedecerá sim a opinião e direito do professor e em último caso, de forma consensuada se aplicará a melhor alternativa;

D)   Afirmou que realmente é preciso construir mais escolas e que estão trabalhando para solucionar este problema o mais breve possível seja por meio do PAR ou com recursos próprios.

Outros temas abordados nesta reunião que foram respondidos pelo secretário e sua assessoria jurídica:

Progressões verticais: NÃO É NECESSÁRIO A APRESENTAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS e, o governo implantará a partir de março/18 apenas os recebidos na atual gestão, isto é 2017 e 2018, as solicitadas em período anterior, o servidor deve entrar com um processo administrativo na semed para julgar caso a caso;

Progressões Horizontais: será automático;

Sobra do Fundeb: no ano de 2017 foi de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) que chegou ao município somente em 30/01/2018 e que a prefeitura e semed deverão aplicá-los em reformas e melhorias nas UEB’s;

Eleição para gestores escolares: Está em fase de elaboração para realização deste direito.

ENCAMINHAMENTOS:

A prefeitura por meio da semed deverá apresentar uma nota oficial contendo estes acordos, e com datas para suas implantações, INCLUINDO que a jornada de 30h será aplicada transitoriamente apenas em 2018, por meio de um decreto municipal, devendo o servidor optar em ampliar ou reduzir a sua Carga Horária mantendo-se a remuneração de 40h a todos os servidores (professores) que optarem por 30h, PORÉM, AINDA EM 2018, OS ESTATUTOS SERÃO REESTRUTURADOS OBEDECENDO A ISONOMIA SALARIAL DE TODOS OS PROFISSIONAIS QUE DEVERÁ SER APLICADA A PARTIR DE JANEIRO DE 2019, logo, o Decreto a ser publicado pela Prefeitura deve ser transitório, não definitivo e com validade até dezembro de 2018 e que as Comissões que estão tratando das reestruturações dos Estatutos deverão tratar ponto a ponto de maneira que valorize o Trabalhador e também a isonomia salarial de todas as Cargas Horária, seja ela de 20, 30 ou 40.


CONSIDERAÇÕES:

Acreditamos nesta parceria e que o Secretário juntamente com o Prefeito farão sua parte no cumprimento da lei e endossamos que faremos tudo para que se efetive logo os direitos dos Estudantes e dos Trabalhadores da Educação Pública de Paço do Lumiar.

Diante de tudo que foi dito acima, novamente reforçamos a importância de ESTARMOS JUNTOS, PRECISAMOS APOIAR A LUTA SINDICAL, APOIAR A DIRETORIA E VALORIZAR O TRABALHO FEITO PELO SEDUP.

Atualmente temos leis vigentes que nos amparam como trabalhador e o que temos visto É UM ATAQUE CRUEL E IMPIEDOSO A TODOS OS DIREITOS DOS TRABALHADORES, sem dó ou piedade por parte dos governantes, PRECISAMOS DE UM GOVERNO SÉRIO QUE APLIQUE AS LEIS E PARE DE FUGIR DE SUAS RESPONSABILIDADES.

Por sua vez, a população, A SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA DEVE COBRAR DOS GOVERNANTES O CUMPRIMENTO DAS PROMESSAS DE CAMPANHA.

DEVEMOS APOIAR E FORTALECER OS SINDICATOS,  PARTICIPANDO, CONTRIBUINDO E INDO A SUAS CONVOCAÇÕES, POIS DE OUTRA FORMA PERDEREMOS TODOS NOSSOS DIREITOS, UMA VEZ QUE RECLAMAR EM WHATSAPP NÃO ADIANTA NADA!

OBSERVAÇÃO: Participaram desta reunião também membros do Sinproessema e do movase.

INFORME-SE, PARTICIPE E DIVULGUE!

Saudações sindicais.


Att. James Souza – Presidente do Sedup.

O SEDUP/PL E VOCÊ, UMA PARCERIA DE SUCESSO!

A Diretoria do Sedup vem por meio deste informar a seus Associados que já estamos disponibilizando outra maneira para que VOCÊ POSSA CONTRIBUIR COM SEU SINDICATO.

Estas contribuições podem ser realizadas por meio de Depósito bancário ou Transferências para conta do seu Sindicato, junto ao Banco do Brasil.

Confira os DADOS BANCÁRIOS DO SEDUP/PL:

  • AGÊNCIA:  4863-1 – Banco do Brasil
  • CONTA CORRENTE:  25.622-6

Também elaboramos um “Guia Rápido” para auxiliar nossos associados neste processo, veja como é rápido e sem a necessidade de enfrentar filas, observe:

GUIA RÁPIDO PARA REALIZAR O DEPÓSITO OU TRANSFERÊNCIA DE SUA CONTRIBUIÇÃO DE SÓCIO:

a) CONFIRA SE OS DADOS BANCÁRIOS ESTÃO CORRETOS e, se o BENEFICIÁRIO é o Sindicato dos Servidores Ativos, Inativos e Pensionistas da Educação Pública de Paço do Lumiar – SEDUP/PL;

b) O valor deve ser correspondente a 1% (um por cento) calculado sobre sua remuneração;

c) Recolha o comprovante, desta transação e, encaminhe uma cópia para a Diretoria do SEDUP;

d) Maiores informações: (98) 98867 1787.

A Diretoria informa que enquanto aguardamos o deferimento para que estas contribuições sejam realizadas em folha, o Depósito e Transferência na Conta do Sedup/PL no Banco do Brasil, é uma alternativa prática e rápida, porém, manteremos o método de outrora até a regularização definitiva.

Agradecemos antecipadamente a todos pelo apoio, colaboração e que estamos empenhados na defesa e valorização dos Trabalhadores da Educação Pública de Paço do Lumiar.

Saudações sindicais,

Att. James Souza – Presidente do Sedup/PL

sábado, 20 de janeiro de 2018

BOLETIM INFORMATIVO SEDUP - PNE/PME - Conferência da Educação 2018

BOLETIM INFORMATIVO SEDUP

PNE/PME

Paço do Lumiar, 20 de janeiro de 2018.

Nos dias 11, 12 e 13 de janeiro/18, a diretoria do SEDUP, representada por seus dirigentes, a Sra. Rosangela Oliveira e os Srs. Herbete Castro e James Souza participaram da Conferência Livre dos Professores da Rede Pública Municipal de São Luís 2018.
Neste evento, contou com palestrantes o Sr. Clayton, dirigente da CNTE, Mestres e Doutores da UFMA e UEMA e Profissionais da Saúde e da Educação, os quais apontaram a importância de eventos como este para informar e debater com a sociedade e profissionais assuntos que vão desde o bom desempenho, passando pela saúde do profissional até a valorização do mesmo, onde foi muito enriquecedor e tiramos muitas dúvidas sobre o PNE e PME.
Com base no que foi visto e discutido neste evento, a Diretoria do SEDUP elaborou um documento onde aponta alguns pontos que devem ser implementados na Rede Pública de Ensino de Paço do Lumiar, obviamente, o mesmo deve ser apresentado pela Categoria já na Conferência Municipal da Educação de Paço do Lumiar que acontecerá nos dias 26 e 27 de janeiro/2018 no Auditório do IESF, para aprovação e inserção no PME, Estatuto do Magistério e demais Servidores, a fim de que, seja garantidos por meio de lei sua implantação e efetivação.
Por se tratar de uma proposta a ser apresentada na Conferência, ainda temos tempo para solicitar da Categoria que façam sugestões de pontos a serem inclusos ou melhorados no documento, que deverá ser assinado por todos os Profissionais da Educação e Comunidade em geral nos dias da Conferência, PORTANTO, participe deste evento e contribua para valorização da educação e de seus profissionais.

PONTOS:

1 – Igualar o salário dos Professores da Educação Infantil e de Séries Iniciais ao salário pago aos Professores das Séries Finais, (pois não existe no Estatuto, Lei municipal 424/2009, que rege esta Carreira base legal para esta discriminação);

2 – Respeito à lotação escolhida no Concurso de 20h de 1996 e 1997;

3 – O município de Paço do Lumiar deve criar uma nova Jornada (30h semanais), e calcular seus vencimentos tendo como indexador o vencimento de 20h e, aplicar a proporcionalidade a 30h e/ou 40h;

(Justificativa: O município deve manter esta flexibilidade devido ao efeito “sanfona” no que tange ao número de matrículas de alunos);

Exemplo para o cálculo proporcional dos salários em consonância com a isonomia, dentro da própria Categoria:
Se 20 = 2, Então 30 = 3 e 40 = 4.

4 – Reajuste do salário mínimo 2017 e 2018 sejam incorporados, imediatamente, aos salários dos Servidores regidos pela Lei municipal nº 180/93 em forma de Lei;

5 – Reestruturar as Leis Municipais nº 180/93 e nº 424/2009 assegurando e efetivando a isonomia salarial dos profissionais, como proposto no PME, Lei municipal nº 637/2014;

7 – Formações Continuadas e outros afins sejam realizadas dentro da jornada de trabalho dos Servidores;

8 – Que as formações tenham qualidade, conteúdo a ponto de serem aproveitadas na qualificação do Profissional descritos nos Estatutos;

9 – Que os recursos da Educação sejam aplicados (pela Prefeitura e Semed) somente na educação:

9.1 – Construção e Reforma de Escolas;

9.2 – Zelar pelo bom funcionamento das Escolas, inclusive com material pedagógico, didático aos alunos e de apoio aos professores, como Diários de Classe, Pincéis para quadro branco, Internet banda larga, Copiadoras nas escolas com seus respectivos materiais necessários para impressão, Profissionais de apoio como Agentes de Portaria e ASG’s e Alimentação Escolar durante todo o ano letivo;

9.3 – Valorização dos Profissionais da Educação;

9.4 – Na qualidade da Oferta de Ensino;

9.5 – Não fechar postos de trabalho;

9.6 – Reabrir turmas na modalidade EJA fechadas de forma criminal, pois fere todos os direitos da população no que diz respeito ao direito de estudar e dever do estado.

10 – Que seja ofertado, imediatamente, um plano de saúde ou algum outro mecanismo que o substitua para garantir a saúde dos Servidores;

11 – Que tenha um acompanhamento preventivo e remediador de saúde (bucal, clínico e outros...) ofertado aos estudantes da rede pública de ensino;

12 – Concessão imediata dos direitos aos Servidores descritas nos Estatutos 180/93 e 424/2009, no que tange a Licenças e Progressões;

13 – Eleição e/ou seletivo imediato para Gestores Escolares em conformidade com a Lei 424/2009.

OBSERVAÇÃO: Faça sua sugestão até QUARTA FEIRA, dia 24, e nos encaminhe, pelo email (aconquistaedetodos@hotmail.com), para conclusão do Documento e coleta de assinaturas.

Mais informações:

·         Lei do PNE - LEI Nº 13.005, DE 25 DE JUNHO DE 2014.
(http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13005.htm)

·         As 20 Metas do PNE
    (http://pne.mec.gov.br/images/pdf/pne_conhecendo_20_metas.pdf)

·         Conhecendo os Planos de Educação 
  (http://pne.mec.gov.br/planos-de-educacao/situacao-dos-planos-de-educacao)


Saudações sindicais,


JAMES MARREIROS DE SOUZA

PRESIDENTE