O SEDUP participará por meio de seu Presidente, o Sr. James Marreiros de Souza e todos demais membros deste Sindicato que queira fazer parte deste momento, o que será uma honra para nós.
Esta Audiência acontecerá hoje, dia 29 de novembro, às 17h, no Auditório da Faculdade IESF de Paço do Lumiar/MA, localizada na Avenida 14, Quadra 02, Lote 18, Bairro Maiobão, ocasião em que serão recebidas manifestações que contribuam com o aperfeiçoamento dos serviços judiciais e cartorários prestados nos Municípios de Paço do Lumiar, Raposa e São José de Ribamar.
A sessão será presidida pelo Ouvidor Judiciário do Estado, o Des. Ricardo Bugarin Duailibe.
Veja o material divulgado e convite para este evento.
A Diretoria do SEDUP/PL vem por meio deste, em conformidade
com seu Estatuto Social, tornar público a homologação dos nomes dos
membros para constituírem a Comissão Eleitoral deste Sindicato, em CONSONÂNCIA
AO NOSSO ESTATUTO no que diz no Capítulo VI – ELEIÇÕES, PROCESSOS ELEITORAIS,
POSSE E MANDATOS.
NOME
Cartejane Bogea Vieira Lopes
Diego Marinho Pereira
Michelle Cristina Silveira Queiroz
Em oportuno, informamos que a ELEIÇÃO OCORRERÁ NO DIA 20 DE
JANEIRO DE 2017 NO CONVENTO DO MAIOBÃO, das 9:00h às 17:00h.
OBSERVAÇÃO: As Inscrições das Chapas devem ser feitas junto
à Comissão Eleitoral, em conformidade com o Estatuto Social do SEDUP, até dia
20/12/16, sendo que nos dias 02, 09, 16 e 20 de dezembro de 2016 a Comissão
Eleitoral manterá uma Secretaria no Convento do Maiobão, das 9:00h às 17:00h,
somente para este fim.
A Diretoria deste Sindicato convida a todos os trabalhadores da educação pública de Paço do Lumiar para aderirem à Greve Nacional no dia 11 de novembro de 2016.
Na oportunidade será discutida a PEC 241 pela manhã (9:00h) no Auditório do SindEducação e pela tarde um Grande Ato na Praça Deodoro em defesa da Educação e de seus Servidores com a participação e organização das Centrais Sindicais e dos Sindicatos da grande Ilha de São Luís (Paço do Lumiar, Raposa, São José de Ribamar e São Luís), também a participação de outros Sindicatos.
Participe em defesa do Servidor Público, venha fazer a diferença conosco e lembre-se:
A Diretoria deste Sindicato convoca a TODOS SEUS ASSOCIADOS a participarem de uma Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no próximo sábado, dia 05 de novembro de 2016 a partir das 8:30h no Convento do Maiobão.
Confira o Edital de Convocação:
Informamos ainda, que na oportunidade serão feitas novas filiações e recolhimento de contribuições de seus associados.
Roberto Leher, reitor da UFRJ, mostra didaticamente como a PEC 241 vai
ter o efeito de uma bomba de nêutrons na educação pública brasileira.
O congelamento dos gastos sociais por vinte anos é a
realização dos sonhos dos economistas neoliberais encastelados na Casa das
Garças.
Por Nocaute em 14 de outubro às 14h49
Esta proposta de emenda constitucional preocupa muito a
Universidade brasileira e a educação pública de uma forma geral e, podemos
ampliar, a própria concepção de Estado Social no país.
Porque a PEC 241 tem como objetivo o congelamento de gastos
num contexto em que a taxa de juros vai aumentando o bolo tributário destinado
ao pagamento de juros e serviço da dívida. O que significa congelar, portanto?
Permitir o aumento permanente de gastos com a dívida, e ao mesmo tempo teremos
que reduzir drasticamente os gastos com o Estado Social.
Tanto é verdade que os próprios estudiosos que vêm propondo
esta medida, como os intelectuais conservadores organizados na Casa das Garças,
como o economista Edmar Bacha, de que é necessário modificar a Constituição
para que o ajuste fiscal tenha o alcance e a profundidade necessários.
O que que significaria hoje mudar a Constituição?
Fundamentalmente o fim da gratuidade das universidades públicas; teríamos a
desvinculação de receitas tributárias para a educação e saúde, uma redução da
universalidade do SUS, o que significa obviamente que o SUS deixaria de ser um
sistema universal, e a desvinculação dos benefícios sociais da seguridade em
relação ao salário mínimo. Em suma, um conjunto de medidas que expressa de
forma contundente uma quebra nos principais direitos sociais assegurados na
Constituição Federal de 1988.
Então, estaremos dentro de um contexto de muita diversidade
para os direitos sociais do país, e a educação pública seguramente em risco.
Um cenário catastrófico, porque a expectativa da área
econômica é de que com o congelamento nós teremos uma redução dos gastos
públicos da ordem de 1,5% do PIB num espaço de dois anos. Então, pensando aí
num cenário de dez anos teríamos, por baixo, uma queda de gastos sociais da
ordem de 7 a 8% do Produto Interno Bruto, o que obviamente inviabiliza toda
possibilidade de manutenção de um sistema público de educação, de saúde,
previdência social, enfim das políticas sociais de uma forma geral.
É importante destacar que hoje o gasto educacional no Brasil
– todo o gasto, somando os municípios, os estados, tudo – temos aproximadamente
5,5% do Produto Interno Bruto. Então, dá para imaginar a escala do que
significaria hoje termos uma perda de verbas públicas da ordem de 7% do PIB num
prazo de dez anos.
Diante de um quadro de corte dessa proporção, como está
previsto pela PEC, nós teremos seguramente dificuldade de manter as
universidades como instituições públicas, e esse é o objetivo.
É por isso que quando apresentaram o planejamento da PEC 241
já estava previsto no debate e no encaminhamento político dos defensores dessa
medida, o fim da gratuidade.
Em outras palavras, como o Estado deixaria de financiar as
universidades públicas, teríamos um peso crescente do custeio feito pelos
próprios estudantes. O que é uma aberração em termos dos princípios
constitucionais e republicanos, porque temos outras alternativas para cobrança
de mensalidades, como por exemplo uma tributação proporcional à renda e ao
patrimônio. O imposto progressivo responderia às necessidades de receitas para
a manutenção das universidades.
É importante destacar que isso no Brasil tem repercussões
graves, não só na formação humana, mas também na produção do conhecimento, na
medida que o grosso da ciência no Brasil é desenvolvido, o fundamental da
ciência no Brasil é desenvolvido hoje nas universidades públicas. Que são
responsáveis por mais de 85% da pesquisa no Brasil.
Então, desmontar a universidade pública significa também
desmontar toda a expectativa de futuro em relação à ciência e tecnologia. Os
povos necessitam de conhecimento, necessitam de ciência, de tecnologia para
poderem forjar uma outra perspectiva para o bem viver.
Temos desafios estruturais hoje na humanidade, como as
mudanças climáticas globais, o futuro da água, os recursos hídricos de uma
forma geral. Nós temos desafios no campo da energia, da educação básica, da
saúde pública, temos as viroses se espalhando pelas diversas partes do planeta.
E precisamos ter ciência para entendermos como é que funciona a zika, como é
que podemos atuar, produzir fármacos, vacinas, etc.
Todos os povos precisam de conhecimento, enfim, para ter uma
melhor intervenção na natureza, na sociedade, e isso vai colocar o país numa
situação profundamente neocolonial. Tal como aconteceu no colonialismo na
África, em que as universidades foram fechadas, foram impedidas de vicejar, nós
teremos uma situação na mesma proporção, caso de fato essa PEC seja aprovada.
Seria um processo de desmonte profundo da educação pública e de um precioso
patrimônio que temos, do povo brasileiro, que são suas universidades públicas.
Diante da atual conjuntura de retrocesso e desvalorização do
Profissional Professor, É PRECISO MANTER A LUTA E ACIMA DE TUDO, A UNIÃO.
Uma mobilização mais forte se torna necessária e urgente,
onde a sociedade civil, os governantes e principalmente os Professores(as), uma
vez que, direitos a nível municipal e até nacional estão se perdendo.
Diferenças devem ser abandonadas em prol do bem da Categoria.
Parabéns a todo Professor(a) que leciona por amor e paralelo
a isto, busca a Valorização da Carreira;
Parabéns a todo Professor(a) que quando detém o poder nas
mãos, não legisla em benefício próprio, que não trai a Categoria e nem persegue
aqueles que o ajudaram a chegar onde chegou;
Parabéns a todo Professor(a) que não foge à luta por
valorização e, mesmo sem condições de trabalho, o faz com esmero e transmite
conhecimento a seus semelhantes na esperança e certeza que se tornarão cidadãos
de bem;
Parabéns a todo Professor(a), em especial aos de Paço do
Lumiar, pois sem seu trabalho, tudo seria pior.
Saudações sindicais, um forte abraço e que Deus nos abençoe,
estes são os votos da Diretoria deste Sindicato (SEDUP) que reafirma seu
compromisso com cada um pela valorização da Categoria.
A
Câmara dos Deputados passou em primeira votação nesta segunda-feira a proposta de emenda constitucional que cria uma teto para
os gastos públicos, a PEC 241, que congela as
despesas do Governo Federal, com cifras corrigidas pela inflação, por até 20
anos. Com as contas no vermelho, o presidente Michel
Temer vê na medida, considerada umas das maiores mudanças
fiscais em décadas, uma saída para sinalizar a contenção do rombo nas contas
públicas e tentar superar a crise econômica. O mecanismo enfrenta severas
críticas da nova oposição, liderada pelo PT, pelo PSOL e pelo PCdoB, mas também
vindas de parte dos especialistas, que veem na fórmula um freio no investimento
em saúde e educação previstos na Constituição. O texto da emenda, que precisa
ser aprovado em uma segunda votação na Câmara e mais duas no Senado, também tem
potencial para afetar a regra de reajuste do salário mínimo oficial. Veja como
foi a votação nesta segunda aqui. Entenda o que é a proposta e suas
principais consequências.
A PEC, a iniciativa
para modificar a Constituição proposta pelo Governo, tem como objetivofrear
a trajetória de crescimento dos gastos públicose tenta equilibrar as contas públicas. A ideia é fixar por até 20 anos,
podendo ser revisado depois dos primeiros dez anos, um limite para as despesas:
será o gasto realizado no ano anterior corrigido pela inflação (na prática, em
termos reais - na comparação do que o dinheiro é capaz de comprar em dado
momento - fica praticamente congelado). Se entrar em vigor em 2017, portanto, o
Orçamento disponível para gastos será o mesmo de 2016, acrescido da inflação
daquele ano. A medida irá valer para os três Poderes – Executivo, Legislativo e
Judiciário. Pela proposta atual, os limites em saúde e educação só começarão a
valer em 2018.
Por que o Governo diz que ela é necessária?
O ministro da
Fazenda, Henrique Meirelles, diz que "não há possibilidade de prosseguir
economicamente no Brasil gastando muito mais do que a sociedade pode pagar.
Este não é um plano meramente fiscal." Para a equipe econômica, mesmo sem
atacar frontalmente outros problemas crônicos das contas, como a Previdência, o
mecanismo vai ajudar "a recuperar a confiança do mercado, a gerarempregoe renda" ao mesmo tempo em que conterá os gastos públicos, que
estão crescendo ano a ano, sem serem acompanhados pela arrecadação de impostos.
Para uma parte dos especialistas, pela primeira vez o Governo está atacando os
gastos, e não apenas pensando em aumentar as receitas. O Governo Temer não
cogita, no momento, lançar mão de outras estratégias, como aumento de impostos
ou mesmo uma reforma tributária, para ajudar a sanar o problema do aumento de
gasto público no tempo.
O que dizem os críticos da PEC?
Do ponto de vista
de atacar o problema do aumento anual dos gastos públicos, uma das principais
críticas é que uma conta importante ficou de fora do pacote de congelamento: os
gastos com aPrevidência.
É um segmento queabocanha
mais de 40% dos gastos públicosobrigatórios. Logo,
a PEC colocaria freios em pouco mais de 50% do Orçamento, enquanto que o
restante ficaria fora dos limites impostos - só a regra sobre o salário mínimo
tem consequências na questão da Previdência. A Fazenda afirmou, de todo modo,
que a questão da Previdência será tratada de forma separada mais à frente. "Se
não aprovar mudanças na Previdência, um gasto que cresce acima da inflação
todos os anos, vai ter de cortar de outras áreas, como saúde e educação",
diz Márcio Holland, ex-secretário de política econômica da Fazenda. "Nesse
sentido, a PEC deixa para a sociedade, por meio do Congresso, escolher com o
que quer gastar", complementa. Há vários especialistas que dizem que, na
prática, o texto determina uma diminuição de investimento em áreas como saúde e
educação, para as quais há regras constitucionais. Os críticos argumentam que,
na melhor das hipóteses, o teto cria um horizonte de tempo grande demais (ao
menos dez anos) para tomar decisões sobre toda a forma de gasto do Estado
brasileiro, ainda mais para um Governo que chegou ao poder sem ratificação de
seu programa nas urnas. Eles dizem ainda que, mesmo que a economia volte a
crescer, o Estado já vai ter decidido congelar a aplicação de recursos em
setores considerados críticos e que já não atendem a população como deveriam e
muito menos no nível dos países desenvolvidos. Se a economia crescer, e o teto
seguir corrigido apenas de acordo com a inflação, na prática, o investido
nestas áreas vai ser menor em termos de porcentagem do PIB (toda a riqueza
produzida pelo país). O investimento em educação pública é tido como um dos
motores para diminuir a desigualdade brasileira.
Quando a PEC começa a valer?
Se aprovada na
Câmara e no Senado, começa a valer a partir de 2017. No caso das áreas de saúde
e educação, as mudanças só passariam a valer após 2018, quanto Temer não será
mais o presidente.
Qual o impacto da PEC no salário mínimo?
A proposta também
inclui um mecanismo que pode levar ao congelamento do valor do salário mínimo,
que seria reajustado apenas segundo a inflação. O texto prevê que, se o Estado
não cumprir o teto de gastos da PEC, fica vetado a dar aumento acima da
inflação com impacto nas despesas obrigatórias. Como o salário mínimo está
vinculado atualmente a benefícios da Previdência, o aumento real ficaria
proibido. O Governo tem dito que na prática nada deve mudar até 2019, data
formal em que fica valendo a regra atual para o cálculo deste valor, soma a
inflação à variação (percentual de crescimento real) do PIB de dois anos antes.A
regra em vigor possibilitou aumento real (acima da inflação), um
fator que ajudou a reduzir o nível de desigualdade dos últimos anos.
O que acontece se a PEC for aprovada e o teto de gastos não for
cumprido?
Algumas das sanções
previstas no texto da PEC para o não cumprimento dos limites inclui o veto à
realização de concursos públicos, à criação de novos cargos e à contratação de
pessoal. Em outras palavras, pretende ser uma trava muito mais ampla que a Lei
de Responsabilidade Fiscal, por exemplo, que cria um teto de gastos com pessoal
(vários
Estados e outros entes a burlam atualmente).
A PEC do teto vale para os Estados também?
A PEC se aplicará
apenas aos gastos do Governo Federal. No entanto, a secretária do Tesouro
Nacional, Ana Paula Vescovi, já sinalizou que o Planalto deve encaminhar em
breve uma segunda PEC que limita os gastos estaduais. Por enquanto não há
consenso entre o Executivo Federal e os governadores sobre o assunto.
Quais impactos a PEC pode ter nas áreas de educação e saúde?
Os críticos afirmam
que a PEC irá colocar limites em gastos que historicamente crescem todos os
anos em um ritmo acima da inflação, como educação e saúde. Além disso, gastos
com programas sociais também podem ser afetados pelo congelamento. Segundo
especialistas e entidades setoriais, esta medida prejudicaria o alcance e a
qualidade dos serviços públicos oferecidos. Especialistas apontam problemas
para cumprir mecanismos já em vigor, como os investimentos do Plano Nacional de
Educação. Aprovado em 2014, o PNE tem metas de universalização da educação e
cria um plano de carreira para professores da rede pública, uma das categorias
mais mal pagas do país. "A população brasileira está envelhecendo. Deixar
de investir na educação nos patamares necessários, como identificados no PNE,
nos vinte anos de vigência da emenda proposta – tempo de dois PNEs -, é
condenar as gerações que serão a população economicamente ativa daqui vinte
anos, a terem uma baixa qualificação", disse o consultor legislativo da
Câmara dos Deputados, Paulo Sena,ao
site Anped, que reúne especialistas em educação.
Já o ministro da Fazenda,
Henrique Meirelles, afirmou que mais importante do que o valor despendido com
áreas comosaúde,educaçãoe segurança, é a qualidade desses gastos. "Dados da educação e da
saúde hoje mostram que a alocação de recursos não é o problema. É preciso
melhorar a qualidade do serviço prestado à população", disse.
"Teremos muito trabalho. O principal deles será o de mostrar que a saúde e
educação não terão cortes, como a oposição tenta fazer a população
acreditar", afirmou a líder do Governo no Congresso, a senadora Rose de
Freitas (PMDB-ES).
A PEC do teto atingirá de maneira igual ricos e pobres?
A população mais
pobre, que depende do sistema público de saúde e educação, tende a ser mais
prejudicada com o congelamento dos gastos do Governo do que as classes mais
abastadas. A Associação Brasileira de Saúde Pública, por exemplo, divulgou
carta aberta criticando a PEC. No documento a entidade afirma que a proposta
pode sucatear o Sistema Único de Saúde, utilizado principalmente pela população
de baixa renda que não dispõe de plano de saúde. Além disso, de acordo com o
texto da proposta, o reajuste do salário mínimo só poderá ser feito com base na
inflação - e não pela fórmula antiga que somava a inflação ao percentual de
crescimento do PIB. Isso atingirá diretamente o bolso de quem tem o seu ganho
atrelado ao mínimo.
Por que a Procuradoria Geral da República diz que é inconstitucional?
Em nota técnica
divulgada em 7 de outubro o órgão máximo do Ministério Público Federal afirmou
que a PEC é inconstitucional. De acordo com o documento, "as alterações
por ela pretendidas são flagrantemente inconstitucionais, por ofenderem a
independência e a autonomia dos Poderes Legislativo e Judiciário e por
ofenderem a autonomia do Ministério Público e demais instituições
constitucionais do Sistema de Justiça [...] e, por consequência, o princípio
constitucional da separação dos poderes, o que justifica seu
arquivamento". A crítica vem pela criação de regras de gastos para os
demais Poderes. Na nota, a procuradoria argumenta que, caso aprovada, a PEC irá
prejudicar a “atuação estatal no combate às demandas de que necessita a
sociedade, entre as quais: o combate à corrupção; o combate ao crime; a atuação
na tutela coletiva; e a defesa do interesse público". A Secretaria de
Comunicação Social da Presidência rebateu a PGR, afirmando que na proposta não
existe “qualquer tratamento discriminatório que possa configurar violação ao
princípio da separação dos poderes".
O que vem depois da PEC, se ela for aprovada tal como está?
A PEC é a prioridade da
equipe econômica do Governo Temer, que vai pressionar por outras reformas nos
próximos meses, como a Reforma da Previdência e Reforma Trabalhista. ___________________________________________________ FONTE: http://brasil.elpais.com/brasil/2016/10/10/politica/1476125574_221053.html AJUDE PARA QUE ESTA PEC NÃO SIGA EM FRENTE, vote nos links a seguir: (Não à PEC 241) ou (Não à PEC da Desigualdade)
