A Diretoria deste Sindicato convoca a TODOS SEUS ASSOCIADOS a participarem de uma Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no próximo sábado, dia 05 de novembro de 2016 a partir das 8:30h no Convento do Maiobão.
Confira o Edital de Convocação:
Informamos ainda, que na oportunidade serão feitas novas filiações e recolhimento de contribuições de seus associados.
Roberto Leher, reitor da UFRJ, mostra didaticamente como a PEC 241 vai
ter o efeito de uma bomba de nêutrons na educação pública brasileira.
O congelamento dos gastos sociais por vinte anos é a
realização dos sonhos dos economistas neoliberais encastelados na Casa das
Garças.
Por Nocaute em 14 de outubro às 14h49
Esta proposta de emenda constitucional preocupa muito a
Universidade brasileira e a educação pública de uma forma geral e, podemos
ampliar, a própria concepção de Estado Social no país.
Porque a PEC 241 tem como objetivo o congelamento de gastos
num contexto em que a taxa de juros vai aumentando o bolo tributário destinado
ao pagamento de juros e serviço da dívida. O que significa congelar, portanto?
Permitir o aumento permanente de gastos com a dívida, e ao mesmo tempo teremos
que reduzir drasticamente os gastos com o Estado Social.
Tanto é verdade que os próprios estudiosos que vêm propondo
esta medida, como os intelectuais conservadores organizados na Casa das Garças,
como o economista Edmar Bacha, de que é necessário modificar a Constituição
para que o ajuste fiscal tenha o alcance e a profundidade necessários.
O que que significaria hoje mudar a Constituição?
Fundamentalmente o fim da gratuidade das universidades públicas; teríamos a
desvinculação de receitas tributárias para a educação e saúde, uma redução da
universalidade do SUS, o que significa obviamente que o SUS deixaria de ser um
sistema universal, e a desvinculação dos benefícios sociais da seguridade em
relação ao salário mínimo. Em suma, um conjunto de medidas que expressa de
forma contundente uma quebra nos principais direitos sociais assegurados na
Constituição Federal de 1988.
Então, estaremos dentro de um contexto de muita diversidade
para os direitos sociais do país, e a educação pública seguramente em risco.
Um cenário catastrófico, porque a expectativa da área
econômica é de que com o congelamento nós teremos uma redução dos gastos
públicos da ordem de 1,5% do PIB num espaço de dois anos. Então, pensando aí
num cenário de dez anos teríamos, por baixo, uma queda de gastos sociais da
ordem de 7 a 8% do Produto Interno Bruto, o que obviamente inviabiliza toda
possibilidade de manutenção de um sistema público de educação, de saúde,
previdência social, enfim das políticas sociais de uma forma geral.
É importante destacar que hoje o gasto educacional no Brasil
– todo o gasto, somando os municípios, os estados, tudo – temos aproximadamente
5,5% do Produto Interno Bruto. Então, dá para imaginar a escala do que
significaria hoje termos uma perda de verbas públicas da ordem de 7% do PIB num
prazo de dez anos.
Diante de um quadro de corte dessa proporção, como está
previsto pela PEC, nós teremos seguramente dificuldade de manter as
universidades como instituições públicas, e esse é o objetivo.
É por isso que quando apresentaram o planejamento da PEC 241
já estava previsto no debate e no encaminhamento político dos defensores dessa
medida, o fim da gratuidade.
Em outras palavras, como o Estado deixaria de financiar as
universidades públicas, teríamos um peso crescente do custeio feito pelos
próprios estudantes. O que é uma aberração em termos dos princípios
constitucionais e republicanos, porque temos outras alternativas para cobrança
de mensalidades, como por exemplo uma tributação proporcional à renda e ao
patrimônio. O imposto progressivo responderia às necessidades de receitas para
a manutenção das universidades.
É importante destacar que isso no Brasil tem repercussões
graves, não só na formação humana, mas também na produção do conhecimento, na
medida que o grosso da ciência no Brasil é desenvolvido, o fundamental da
ciência no Brasil é desenvolvido hoje nas universidades públicas. Que são
responsáveis por mais de 85% da pesquisa no Brasil.
Então, desmontar a universidade pública significa também
desmontar toda a expectativa de futuro em relação à ciência e tecnologia. Os
povos necessitam de conhecimento, necessitam de ciência, de tecnologia para
poderem forjar uma outra perspectiva para o bem viver.
Temos desafios estruturais hoje na humanidade, como as
mudanças climáticas globais, o futuro da água, os recursos hídricos de uma
forma geral. Nós temos desafios no campo da energia, da educação básica, da
saúde pública, temos as viroses se espalhando pelas diversas partes do planeta.
E precisamos ter ciência para entendermos como é que funciona a zika, como é
que podemos atuar, produzir fármacos, vacinas, etc.
Todos os povos precisam de conhecimento, enfim, para ter uma
melhor intervenção na natureza, na sociedade, e isso vai colocar o país numa
situação profundamente neocolonial. Tal como aconteceu no colonialismo na
África, em que as universidades foram fechadas, foram impedidas de vicejar, nós
teremos uma situação na mesma proporção, caso de fato essa PEC seja aprovada.
Seria um processo de desmonte profundo da educação pública e de um precioso
patrimônio que temos, do povo brasileiro, que são suas universidades públicas.
Diante da atual conjuntura de retrocesso e desvalorização do
Profissional Professor, É PRECISO MANTER A LUTA E ACIMA DE TUDO, A UNIÃO.
Uma mobilização mais forte se torna necessária e urgente,
onde a sociedade civil, os governantes e principalmente os Professores(as), uma
vez que, direitos a nível municipal e até nacional estão se perdendo.
Diferenças devem ser abandonadas em prol do bem da Categoria.
Parabéns a todo Professor(a) que leciona por amor e paralelo
a isto, busca a Valorização da Carreira;
Parabéns a todo Professor(a) que quando detém o poder nas
mãos, não legisla em benefício próprio, que não trai a Categoria e nem persegue
aqueles que o ajudaram a chegar onde chegou;
Parabéns a todo Professor(a) que não foge à luta por
valorização e, mesmo sem condições de trabalho, o faz com esmero e transmite
conhecimento a seus semelhantes na esperança e certeza que se tornarão cidadãos
de bem;
Parabéns a todo Professor(a), em especial aos de Paço do
Lumiar, pois sem seu trabalho, tudo seria pior.
Saudações sindicais, um forte abraço e que Deus nos abençoe,
estes são os votos da Diretoria deste Sindicato (SEDUP) que reafirma seu
compromisso com cada um pela valorização da Categoria.
A
Câmara dos Deputados passou em primeira votação nesta segunda-feira a proposta de emenda constitucional que cria uma teto para
os gastos públicos, a PEC 241, que congela as
despesas do Governo Federal, com cifras corrigidas pela inflação, por até 20
anos. Com as contas no vermelho, o presidente Michel
Temer vê na medida, considerada umas das maiores mudanças
fiscais em décadas, uma saída para sinalizar a contenção do rombo nas contas
públicas e tentar superar a crise econômica. O mecanismo enfrenta severas
críticas da nova oposição, liderada pelo PT, pelo PSOL e pelo PCdoB, mas também
vindas de parte dos especialistas, que veem na fórmula um freio no investimento
em saúde e educação previstos na Constituição. O texto da emenda, que precisa
ser aprovado em uma segunda votação na Câmara e mais duas no Senado, também tem
potencial para afetar a regra de reajuste do salário mínimo oficial. Veja como
foi a votação nesta segunda aqui. Entenda o que é a proposta e suas
principais consequências.
A PEC, a iniciativa
para modificar a Constituição proposta pelo Governo, tem como objetivofrear
a trajetória de crescimento dos gastos públicose tenta equilibrar as contas públicas. A ideia é fixar por até 20 anos,
podendo ser revisado depois dos primeiros dez anos, um limite para as despesas:
será o gasto realizado no ano anterior corrigido pela inflação (na prática, em
termos reais - na comparação do que o dinheiro é capaz de comprar em dado
momento - fica praticamente congelado). Se entrar em vigor em 2017, portanto, o
Orçamento disponível para gastos será o mesmo de 2016, acrescido da inflação
daquele ano. A medida irá valer para os três Poderes – Executivo, Legislativo e
Judiciário. Pela proposta atual, os limites em saúde e educação só começarão a
valer em 2018.
Por que o Governo diz que ela é necessária?
O ministro da
Fazenda, Henrique Meirelles, diz que "não há possibilidade de prosseguir
economicamente no Brasil gastando muito mais do que a sociedade pode pagar.
Este não é um plano meramente fiscal." Para a equipe econômica, mesmo sem
atacar frontalmente outros problemas crônicos das contas, como a Previdência, o
mecanismo vai ajudar "a recuperar a confiança do mercado, a gerarempregoe renda" ao mesmo tempo em que conterá os gastos públicos, que
estão crescendo ano a ano, sem serem acompanhados pela arrecadação de impostos.
Para uma parte dos especialistas, pela primeira vez o Governo está atacando os
gastos, e não apenas pensando em aumentar as receitas. O Governo Temer não
cogita, no momento, lançar mão de outras estratégias, como aumento de impostos
ou mesmo uma reforma tributária, para ajudar a sanar o problema do aumento de
gasto público no tempo.
O que dizem os críticos da PEC?
Do ponto de vista
de atacar o problema do aumento anual dos gastos públicos, uma das principais
críticas é que uma conta importante ficou de fora do pacote de congelamento: os
gastos com aPrevidência.
É um segmento queabocanha
mais de 40% dos gastos públicosobrigatórios. Logo,
a PEC colocaria freios em pouco mais de 50% do Orçamento, enquanto que o
restante ficaria fora dos limites impostos - só a regra sobre o salário mínimo
tem consequências na questão da Previdência. A Fazenda afirmou, de todo modo,
que a questão da Previdência será tratada de forma separada mais à frente. "Se
não aprovar mudanças na Previdência, um gasto que cresce acima da inflação
todos os anos, vai ter de cortar de outras áreas, como saúde e educação",
diz Márcio Holland, ex-secretário de política econômica da Fazenda. "Nesse
sentido, a PEC deixa para a sociedade, por meio do Congresso, escolher com o
que quer gastar", complementa. Há vários especialistas que dizem que, na
prática, o texto determina uma diminuição de investimento em áreas como saúde e
educação, para as quais há regras constitucionais. Os críticos argumentam que,
na melhor das hipóteses, o teto cria um horizonte de tempo grande demais (ao
menos dez anos) para tomar decisões sobre toda a forma de gasto do Estado
brasileiro, ainda mais para um Governo que chegou ao poder sem ratificação de
seu programa nas urnas. Eles dizem ainda que, mesmo que a economia volte a
crescer, o Estado já vai ter decidido congelar a aplicação de recursos em
setores considerados críticos e que já não atendem a população como deveriam e
muito menos no nível dos países desenvolvidos. Se a economia crescer, e o teto
seguir corrigido apenas de acordo com a inflação, na prática, o investido
nestas áreas vai ser menor em termos de porcentagem do PIB (toda a riqueza
produzida pelo país). O investimento em educação pública é tido como um dos
motores para diminuir a desigualdade brasileira.
Quando a PEC começa a valer?
Se aprovada na
Câmara e no Senado, começa a valer a partir de 2017. No caso das áreas de saúde
e educação, as mudanças só passariam a valer após 2018, quanto Temer não será
mais o presidente.
Qual o impacto da PEC no salário mínimo?
A proposta também
inclui um mecanismo que pode levar ao congelamento do valor do salário mínimo,
que seria reajustado apenas segundo a inflação. O texto prevê que, se o Estado
não cumprir o teto de gastos da PEC, fica vetado a dar aumento acima da
inflação com impacto nas despesas obrigatórias. Como o salário mínimo está
vinculado atualmente a benefícios da Previdência, o aumento real ficaria
proibido. O Governo tem dito que na prática nada deve mudar até 2019, data
formal em que fica valendo a regra atual para o cálculo deste valor, soma a
inflação à variação (percentual de crescimento real) do PIB de dois anos antes.A
regra em vigor possibilitou aumento real (acima da inflação), um
fator que ajudou a reduzir o nível de desigualdade dos últimos anos.
O que acontece se a PEC for aprovada e o teto de gastos não for
cumprido?
Algumas das sanções
previstas no texto da PEC para o não cumprimento dos limites inclui o veto à
realização de concursos públicos, à criação de novos cargos e à contratação de
pessoal. Em outras palavras, pretende ser uma trava muito mais ampla que a Lei
de Responsabilidade Fiscal, por exemplo, que cria um teto de gastos com pessoal
(vários
Estados e outros entes a burlam atualmente).
A PEC do teto vale para os Estados também?
A PEC se aplicará
apenas aos gastos do Governo Federal. No entanto, a secretária do Tesouro
Nacional, Ana Paula Vescovi, já sinalizou que o Planalto deve encaminhar em
breve uma segunda PEC que limita os gastos estaduais. Por enquanto não há
consenso entre o Executivo Federal e os governadores sobre o assunto.
Quais impactos a PEC pode ter nas áreas de educação e saúde?
Os críticos afirmam
que a PEC irá colocar limites em gastos que historicamente crescem todos os
anos em um ritmo acima da inflação, como educação e saúde. Além disso, gastos
com programas sociais também podem ser afetados pelo congelamento. Segundo
especialistas e entidades setoriais, esta medida prejudicaria o alcance e a
qualidade dos serviços públicos oferecidos. Especialistas apontam problemas
para cumprir mecanismos já em vigor, como os investimentos do Plano Nacional de
Educação. Aprovado em 2014, o PNE tem metas de universalização da educação e
cria um plano de carreira para professores da rede pública, uma das categorias
mais mal pagas do país. "A população brasileira está envelhecendo. Deixar
de investir na educação nos patamares necessários, como identificados no PNE,
nos vinte anos de vigência da emenda proposta – tempo de dois PNEs -, é
condenar as gerações que serão a população economicamente ativa daqui vinte
anos, a terem uma baixa qualificação", disse o consultor legislativo da
Câmara dos Deputados, Paulo Sena,ao
site Anped, que reúne especialistas em educação.
Já o ministro da Fazenda,
Henrique Meirelles, afirmou que mais importante do que o valor despendido com
áreas comosaúde,educaçãoe segurança, é a qualidade desses gastos. "Dados da educação e da
saúde hoje mostram que a alocação de recursos não é o problema. É preciso
melhorar a qualidade do serviço prestado à população", disse.
"Teremos muito trabalho. O principal deles será o de mostrar que a saúde e
educação não terão cortes, como a oposição tenta fazer a população
acreditar", afirmou a líder do Governo no Congresso, a senadora Rose de
Freitas (PMDB-ES).
A PEC do teto atingirá de maneira igual ricos e pobres?
A população mais
pobre, que depende do sistema público de saúde e educação, tende a ser mais
prejudicada com o congelamento dos gastos do Governo do que as classes mais
abastadas. A Associação Brasileira de Saúde Pública, por exemplo, divulgou
carta aberta criticando a PEC. No documento a entidade afirma que a proposta
pode sucatear o Sistema Único de Saúde, utilizado principalmente pela população
de baixa renda que não dispõe de plano de saúde. Além disso, de acordo com o
texto da proposta, o reajuste do salário mínimo só poderá ser feito com base na
inflação - e não pela fórmula antiga que somava a inflação ao percentual de
crescimento do PIB. Isso atingirá diretamente o bolso de quem tem o seu ganho
atrelado ao mínimo.
Por que a Procuradoria Geral da República diz que é inconstitucional?
Em nota técnica
divulgada em 7 de outubro o órgão máximo do Ministério Público Federal afirmou
que a PEC é inconstitucional. De acordo com o documento, "as alterações
por ela pretendidas são flagrantemente inconstitucionais, por ofenderem a
independência e a autonomia dos Poderes Legislativo e Judiciário e por
ofenderem a autonomia do Ministério Público e demais instituições
constitucionais do Sistema de Justiça [...] e, por consequência, o princípio
constitucional da separação dos poderes, o que justifica seu
arquivamento". A crítica vem pela criação de regras de gastos para os
demais Poderes. Na nota, a procuradoria argumenta que, caso aprovada, a PEC irá
prejudicar a “atuação estatal no combate às demandas de que necessita a
sociedade, entre as quais: o combate à corrupção; o combate ao crime; a atuação
na tutela coletiva; e a defesa do interesse público". A Secretaria de
Comunicação Social da Presidência rebateu a PGR, afirmando que na proposta não
existe “qualquer tratamento discriminatório que possa configurar violação ao
princípio da separação dos poderes".
O que vem depois da PEC, se ela for aprovada tal como está?
A PEC é a prioridade da
equipe econômica do Governo Temer, que vai pressionar por outras reformas nos
próximos meses, como a Reforma da Previdência e Reforma Trabalhista. ___________________________________________________ FONTE: http://brasil.elpais.com/brasil/2016/10/10/politica/1476125574_221053.html AJUDE PARA QUE ESTA PEC NÃO SIGA EM FRENTE, vote nos links a seguir: (Não à PEC 241) ou (Não à PEC da Desigualdade)
A Diretoria deste Sindicato vem por meio deste ESCLARECER
que:
1 – Se algum funcionário das UEBs estiver sofrendo Coação ou
Ameaça, sendo constrangido para votar em candidato ou partido “A”, “B”, “C” ou
“D”, saiba que ISTO É CRIME ELEITORAL, conforme determina o Código Eleitoral o
art. 301, passível de punição de até 04 anos de reclusão ou pagamento de multa!
2 – Nenhum candidato tem o poder de encerrar as atividades
de uma Escola Comunitária. A decisão de dissolução é de Autoridade Judicial,
após ação promovida pelo Ministério Público, assim como, por deliberação da Entidade
Fundadora-Mantenedora, através dos Sócios em Assembleia, em conformidade com o
Estatuto da Associação ao qual a Escola Comunitária é regida;
3 – Prefeito, Vereador ou Candidato não pode possuir cotas
de empregados nas Escolas Comunitárias conveniadas com a Prefeitura. Isso
decorre de obediência ao TAC que viabilizou esta parceria. Ademais, cada Escola
conveniada deve possuir Cadastro de Habilitação no Conselho Municipal de
Educação de Paço do Lumiar, algo realizado após analise e deferimento de forma
transparente e clara, sem intervenção politiqueira.
CONSIDERAÇÕES:
Pelo exposto, a Diretoria deste Sindicato afirma e recomenda
que se algum trabalhador ou conjunto de profissionais de alguma Escola
Comunitária Conveniada estiver sofrendo as situações acima descritas, deve
informar este Sindicato para que sejam comunicados e cobrados os seguintes órgãos:
Conselho Municipal de Educação – CME (Presidente Ana Patrícia);
Secretaria Municipal de Educação – SEMED (Secretário Júlio
Sales).
AFIRMAMOS que, independente do resultado do pleito, o novo
Prefeito de Paço do Lumiar, não poderá dissolver as Escolas Comunitárias,
diante do exposto, não fique perdendo sono com medo de ameaças.
O Próximo PREFEITO TEM A OBRIGAÇÃO DE DIALOGAR COM TODAS AS
ESCOLAS COMUNITÁRIAS, pois as mesmas prestam relevante serviço à educação
luminense, abrigando quase 50% do corpo discente da rede pública municipal.
A Diretoria deste Sindicato vem à público, expressar seu
total repúdio contra o atual Governo Municipal, na pessoa do Prefeito Josemar
Sobreiro, pois durante todo seu mandato fugiu ao diálogo aberto com os
Educadores, (exceto na Gestão do Secretário Paulo Buzar). É inescusável a falta
de diálogo e a forma adotada para gestão, através de decretos antidemocráticos,
para promover as mudanças na Educação Pública de Paço do Lumiar. Tudo em desrespeito
aos princípios da Constituição Federal, inserida na Lei de Diretrizes e Bases
da Educação Nacional, quais sejam, a gestão democrática do ensino público e a
participação dos profissionais da educação e da comunidade.
Toda mudança profunda e propositiva na Educação Pública
passa pelo caminho da participação popular. Desta maneira, quaisquer políticas
públicas a serem implantadas devem ter por raiz o diálogo entre os Órgãos Municipais
da Educação, Docentes, Discentes e a Sociedade Civil. De outra forma,
mostrar-se-á, como no presente mostrou-se, ineficaz, fadada ao insucesso.
Ademais, ressalta-se que as “benfeitorias” educacionais,
alegadas pela presente gestão municipal, só foram efetivadas à base de muita
pressão da Categoria que, de maneira determinada, lutou para que os direitos
previstos no Estatuto dos Servidores, Plano de Carreira, Cargos e Remuneração
do Magistério Público e a Lei do FUNDEB/FNDE fossem efetivadas. A despeito da
luta dos Educadores de Paço do Lumiar, continuará, infelizmente, ao que tudo
indica, sem a realização plena dos Direitos dos Docentes e Discentes, pois a
gestão municipal, através da Secretaria de Educação do Município, não Assinará o
TAC proposto pela Categoria.
Esperamos estar errados desta vez e que o prefeito assine o TAC de
forma a resolver estes problemas, até dia 07 de outubro/2016, como acordado pelo Secretário de Educação.
RATIFICA-SE que obrigações decorrentes de lei não são bondades
ou caridade do prefeito, como erroneamente divulgado. Obrigações são
impositivos legais, que, ao serem descumpridas, acarretam a responsabilização
do gestor! Assim, afirma-se:
Pagar os salários em dia É OBRIGAÇÃO!
Fornecer materiais didáticos, de expediente e limpeza É
OBRIGAÇÃO!
Aposentar o trabalhador em conformidade com as Leis
previdenciárias É OBRIGAÇÃO!
Implantar, fortalecer os Conselhos Municipais, inclusive o
da Educação É OBRIGAÇÃO!
Reformar e Construir Escolas, quadras poliesportivas É OBRIGAÇÃO!
Dar condições de trabalho É OBRIGAÇÃO!
Dar condições para o Ensino e Aprendizagem da população É
OBRIGAÇÃO!
Realizar Formações Continuadas para os Profissionais É
OBRIGAÇÃO!
Não se iluda, portanto, com os discursos da gestão municipal,
proclama sua bondade e livre espontânea vontade. Afirma-se que o pouco
realizado na educação publica de Paço do Lumiar ocorreu devido às cobrança
desta Categoria, apoiada por este Sindicato. Além disso, foi essencial a
participação e empenho de Órgãos sérios e competentes como o Ministério Público
Estadual e Ministério Público Federal, vigilantes como custos legis e parceiros
desta Categoria pela efetivação e aplicação das Leis.
A Categoria, por meio deste Sindicato, repudia a maneira que
o Prefeito Josemar Sobreiro trata a Educação Pública do Município, pois é
eivado de desrespeito. A citar, ATÉ O PRESENTE MOMENTO OS PROFESSORES, NO
EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO, ESTÃO DESPROVIDOS DE DIÁRIO DE CLASSE. Nenhuma das
escolas municipal recebeu este instrumento pedagógico para 2016. Ao que indica,
o ano letivo de 2016 chegará ao fim sem esse recurso, portanto, em flagrante
desrespeito a Lei de Diretrizes da Educação Nacional (art. 70, inciso VII) e Lei
do FUNDEB/FNDE (art.21).
Diante de tanto descaso e abuso da gestão municipal, a
Categoria de Educadores tomou a decisão de deflagrar Greve - última alternativa
posta aos trabalhadores cujos direitos são desrespeitados - para reivindicar a
Valorização de sua Profissão e os Direitos dos Estudantes tão penalizados neste
governo. Como saldo parcial do Movimento Paredista realizado pelos Educadores,
tem-se:
Os Livros Didáticos/Pedagógicos estão chegando às escolas;
Estão chegando às escolas freezers e equipamentos industriais
para cozinha que estavam estocados nos depósitos da prefeitura há mais de um
ano, (informação da própria Prefeitura/Semed registrada pelo MPE);
Outra Convocação de Profissionais da Educação do concurso
foi realizada;
A Alimentação Escolar (Merenda), oriunda da Agricultura
Local – PNAE, enfim saiu do papel e chega às escolas;
Portarias que disciplinam a CH dos Merendeiros(as) foram
expedidas;
Algumas orientações importantes para os Docentes e toda
Comunidade escolar como mais transparências na escolha do Livro Didático,
enfim, foi realizada pela Semed;
Algumas escolas e quadras foram pintadas e algumas sofreram
pequenos reparos;
Entretanto, isso se mostra insuficiente, pois ainda:
Diversas Escolas continuam sem Professores e centenas de
alunos sem aulas;
Várias escolas continuam trabalhando metade da carga horária
devido a FALTA DE ÁGUA, para consumo humano e limpeza dos prédios;
Inúmeros direitos
contidos nos Estatutos dos Trabalhadores ainda continuam sem efetivação como a
equiparação salarial e respeito à isonomia;
O Auxílio Transporte;
O Estatuto para as Classes de Trabalhadores da Educação que
não são Professores;
Concessão dos Reajustes 2010 e 2011;
Reformas e manutenção elétrica, hidráulica e de estrutural
nas Escolas;
Encontros Pedagógicos, com formações continuadas;
Escolas foram e continuam sendo fechadas, onde listamos a
UEB Universidade do Saber no Paranã, e os alunos conduzidos para a UEB Pe.
Paulo Sampaio (a Secretária de Educação na época, a Sra. Ana Paula prometeu que
a prefeitura iria construir um prédio para esta Escola); a UEB Mário Silva no
Mocajutuba também foi fechada, e recentemente a UEB Pe. Paulo Sampaio também
foi fechada (os alunos realocados no CAIC).
Como Categoria, a luta continua no presente, pois nada se
encerrou satisfatoriamente e os abusos e desrespeitos não permitem o esmorecer.
Da mesma forma, a luta e a mobilização continuaram, pois nosso princípio e lema
é a EDUCAÇÃO PÚBLICA DE QUALIDADE, com a Valorização do Profissional da
Educação e efetivação dos Direitos dos Estudantes Luminenses.