quinta-feira, 14 de abril de 2016

domingo, 10 de abril de 2016

CONVOCAÇÃO

A DIRETORIA DO SEDUP/PL CONVOCA TODOS OS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO Pública de Paço do Lumiar (e Excedentes do último Concurso da Prefeitura local para Educação), a participarem de uma ASSEMBLEIA GERAL em caráter Extraordinária.

Esta Assembleia tem como objetivo inserir pontos na PAUTA DE REIVINDICAÇÃO DA CATEGORIA e sua APROVAÇÃO que deverá ser negociada com o governo municipal.

Informamos que é de EXTREMA IMPORTÂNCIA A PARTICIPAÇÃO DE TODA A CATEGORIA, uma vez que se trata da Valorização da Carreira, Melhorias na Condição de Trabalho e da Oferta de uma Educação de Qualidade.


Expediente:
  • DATA: DIA 16 DE ABRIL DE 2016
  • HORA: ÀS 9h;
  • LOCAL: CLUBE DA ASSEMBLEIA Legislativa do Estado do Maranhão, localizada na Av. 01 do Maiobão, próximo ao Ponto Final de Ônibus.


Público Alvo:
  • Professores,
  • Merendeiros,
  • Gestores Escolares,
  • Coordenadores,
  • Administrativos Escolares, da SEMED e
  • Excedentes do último Concurso da Educação Local.


Na oportunidade, serão feitas novas Filiações e recolhidas as Contribuições dos Associados.

Informamos ainda, que as deliberações sobre casos omissos serão tomadas no local do evento pela maioria dos Presentes. 

Saudações Sindicais e um forte abraço. 

Att. JAMES MARREIROS DE SOUZA - PRESIDENTE

CONFIRA O EDITAL DE CONVOCAÇÃO


INFORME-SE, PARTICIPE E DIVULGUE.


Gestão: "A CONQUISTA É DE TODOS!"

quinta-feira, 17 de março de 2016

EDUCADORES DE PAÇO DO LUMIAR, PARALISARAM TAMBÉM!

EDUCADORES DE TODO O BRASIL CONTINUAM DE GREVE!

Em Paço do Lumiar os Educadores juntamente com o SEDUP realizaram dois dias de Paralisação, 15 e 16 de março/16, para discutir a Valorização da Carreira e Melhorias de Condições para os Trabalhadores e os Estudantes da Rede Pública de Paço do Lumiar, pois o descaso da atual Administração municipal para com a Educação e seus Servidores é uma das piores que o município já vivenciou.

DIA 15

MANHÃ: A Concentração foi em frente da Prefeitura de Paço do Lumiar, onde o Sindicato dos Educadores, o SEDUP, mostrou os avanços que a Categoria teve quando se manteve unida, desde a gestão da Ex-prefeita Bia Venâncio até a saída dos Secretários de Educação, o Sr. Paulo Buzar e a Sra. Maria do Rosário já na gestão do Prefeito Josemar Sobreiro, que depois destes fatos, a Categoria só tem sofrido golpes, este Ato Pacífico foi encerrado com a Entrega dos Ofícios números 005/2016 e 006/2016 na Prefeitura e Câmara, respectivamente.

TARDE: A Concentração foi no Curso #PREPARATÓRIO, cedido pelo Prof. Júlio Sales, os Educadores, discutiram sobre uma alimentação mais Saudável e a Valorização da Carreira, na oportunidade os presentes concluíram que a falta de UNIÃO da Categoria enfraquece qualquer reivindicação, mesmo que já esteja inserida numa Lei, como é o exemplo do PME, que contem atividades a serem realizadas pelo poder executivo e nada saiu do papel até hoje, e o prefeito só vive de propaganda.

Imagens do Dia:









DIAS 16

MANHÃ: A Concentração foi em frente do Ministério Público Federal, (na Areinha, São Luís-MA), os Educadores discutiram sobre os Recursos do Fundeb, Salários, Conselhos Municipais da Educação e Fundeb e Representação Sindical, no final do evento, foi Protocolado Ofício para tratarmos de assuntos referentes aos Recursos Federais do Fundeb e sua aplicação em Paço do Lumiar.

TARDE: A Concentração foi em frente a UEB Pe. Paulo Sampaio, que devido à chuva os Profissionais desta Escola acolheram e deram abrigo aos Colegas. Neste momento, a discussão abordada foi sobre as condições precárias das Escolas Públicas de Paço do Lumiar ofertam e que dificulta e em muitos casos até inviabilizam o trabalho docente e o aprendizado dos alunos, seja ele por falta de material didático, de limpeza e até estruturais, faltam também profissionais e um poder público sério que faça o trabalho de MANUTENÇÃO NOS PRÉDIOS ESCOLARES, contou-se ainda, com um representante da própria comunidade que também palestrou e apoiou o evento dos Educadores dizendo que os mesmos estão corretos e que todos, profissionais e comunidade devem abraçar esta luta em prol da Educação.

Imagens do Dia:





CONSIDERAÇÕES:

O que adianta todos quererem o melhor se poucos são os que lutam por este melhor?

CONCLAMAMOS A TODOS OS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DE PAÇO DO LUMIAR A SE FAZEREM OUVIR POR MEIO DE SEU SINDICATO, O SEDUP.

É preciso lutar em prol de efetivação de Leis e avanços, DEFENDER A ESCOLA PÚBLICA DE QUALIDADE E A CONSTRUÇÃO DE NOVAS!

DIZER NÃO A FECHAMENTO DE ESCOLAS E MODALIDADES, pois quem fecha escola abre prisões, como diz o adágio popular, e o governo Josemar está se consagrando como o exterminador de Escolas, pois já FECHOU MAIS DE DUAS ESCOLAS e A MODALIDADE EJA EM OUTRAS, como as UEB's fechadas (Mário Silva e Universidade do Saber), UEB’s que Fecharam a Modalidade EJA e não ofertam mais este Ensino (José Carlos Costa Pereira e a Garrastazu Médici).

A CATEGORIA E A POPULAÇÃO PRECISA DIZER NÃO A ESTES ABUSOS E DESCASOS PARA COM A EDUCAÇÃO E TRABALHADORES, POIS TODOS PERDEM, PRINCIPALMENTE A SOCIEDADE QUE PERDE PONTOS DE REFERÊNCIAS DE ENSINO E APRENDIZAGEM.

Este é um problema que todos tem que ajudar a resolver.

E por fim,

PARABÉNS AOS PARTICIPANTES, QUE ACREDITAM E LUTAM POR IGUALDADE E MELHORIAS COLETIVAS, VOCÊ É O VERDADEIRO HERÓI!

Por: James Souza - Presidente do SEDUP/PL

INFORME-SE, PARTICIPE E DIVULGUE.

Gestão: “A CONQUISTA É DE TODOS!”

segunda-feira, 14 de março de 2016

EDUCADORES DE PAÇO DEVEM PARAR!



CONCENTRAÇÃO:

* Dia 15 - Em frente da Prefeitura - Paço do Lumiar.
* Dia 16 - Em frente do MPF.

OBS.: Os casos omissos serão deliberados pela maioria presente e assinaturas serão colhidas nas Concentrações.

Forte abraço e que Deus nos abençoe.


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domingo, 13 de março de 2016

EDUCADORES DE PAÇO DO LUMIAR PEDEM SOCORRO!

EDUCADORES DE TODO O BRASIL DEVEM PARAR NOS DIAS 15, 16 e 17 DE MARÇO.

Educadores de todo o Brasil devem paralisar suas atividades nos próximos dias 15, 16 e 17 de março, para irem às ruas reivindicar pelo:

· Cumprimento da Lei do Piso;
· CONTRA A TERCEIRIZAÇÃO;
· CONTRA A ENTREGA DAS ESCOLAS ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS (OSs);
· CONTRA O PARCELAMENTO DE SALÁRIOS;
· CONTRA A MILITARIZAÇÃO DAS ESCOLAS PÚBLICAS;
· CONTRA A REORGANIZAÇÃO DAS ESCOLAS.

Em Paço do Lumiar, A Educação pede socorro.

Os Educadores da Rede Pública de Paço do Lumiar, nunca sofreram tanto calados como na gestão do atual Prefeito, Josemar.

Uma gestão que não dialoga com a Categoria, cria cenários para fotografias camuflando a triste e cruel realidade de Escolas e péssimas condições de trabalho.

Acreditou-se que se haveriam melhorias, todos equivocados...

O que se teve na realidade foi um total descaso por parte da administração municipal e um fracasso com a Educação, o avanço que se teve nesta administração até hoje não saiu do papel, Plano Municipal de Educação, o PME, onde a atual gestão municipal divulgou e fez muita festa e propagandas como sendo um dos primeiros municípios do nordeste a elaborá-lo... PENA QUE SÓ FICOU NO PAPEL, e pior, com veto do prefeito, (PENALIZANDO AINDA MAIS OS PROFESSORES) retirando do texto original na META 14, a Estratégia 14.6 que corrigia um erro na remuneração dos Professores em aproximadamente 24%, ESTRATÉGIA devidamente aprovada por todos os participantes, (exceto por dois funcionários do atual gestor municipal) presentes na Formação promovida pela SEMED em dezembro de 2014.

Mais informações, clique aqui.

Sem a devida EFETIVAÇÃO DO PME, todos perdem, Trabalhadores (Diretores, Coordenadores, Merendeiros, Professores, Técnicos e Administrativos), Estudantes e Toda a Sociedade Luminense.

Os Conselhos Municipais como o da Educação e do Fundeb pouco podem fazer, estão completamente engessados e com pouca autonomia, também não são ouvidos pela gestão Josemar.

O MPE aguardando cronogramas...

NÃO EXISTEM DEBATES, FÓRUNS OU QUALQUER OUTRO MEIO NO QUAL O GOVERNO OUÇA EDUCADORES E/OU A SOCIEDADE.

O que realmente existe e foi criado na atual administração, são decretos que acabam com qualquer forma de diálogo entre a Administração Municipal e a Categoria, desta forma, precarizando a Educação luminense.

O governo Josemar, simplesmente marginalizou os Trabalhadores da Educação, lamentavelmente, apoiado pela Câmara de Vereadores, que na frente dos Educadores os apóiam e por trás, nas votações, endossam o desejo de seu prefeito, indo contra todo o apoio dado aos Educadores.

Assista um vídeo do Historiador Leandro Karnal sobre a Democracia e a falta dela:


A Categoria sempre esperou o melhor da administração municipal e o que teve como resposta foi:
  • Descaso,
  • Falta de informação correta,
  • Abusos e ameaças onde uma delas proferida pelo próprio prefeito, para mais de 50 Servidores da Educação no último Dia do Servidor Público, 28 de outubro/15, que: trabalhadores aposentados seriam desaposentados...
  • Absurdo total!
  • Fechamento de diversas Escolas e Modalidades,
  • E um abandono como nunca se viu.


Basta, não dá mais pra aceitar tudo isto de braços cruzados, os Educadores de todo o Brasil sairão nestes próximos dias para manifestar e reivindicar melhorias para a Educação e Seus Trabalhadores, venha conosco fazer parte deste momento único e decisivo na história de Paço do Lumiar também.
É hora da sociedade civil luminense se manifestar também em prol da Escola de qualidade, que oferte 200 dias letivos, alimentação saudável, profissionais devidamente habilitados, Concursados e bem remunerados e de ambientes propícios para o processo de Ensino e Aprendizagem e DIZER NÃO CONTRA O FECHAMENTO E SUCATEAMENTO DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.

Efetivação dos Planos do Magistério e do PME, JÁ!

CONCENTRAÇÃO:
  • Dia 15: Em frente da Prefeitura, às 9h;
  • Dia 16: Em frente do MPF, às 9h.

OBS.: As atividades do turno na tarde serão divulgadas nas Concentrações, onde também se colherá as assinaturas.

LEITURAS INDICADAS:

Trecho da entrevista do Prof. João Monlevade Após palestrar durante o Encontro Internacional de Funcionários/as da Educação da CNTE e IEAL (Internacional da Educação para América Latina), em março/2016, confira:

A terceirização e a instalação das Organizações Sociais (OS) são ameaças que a educação pública sofre atualmente. Como enfrentá-las?

João Monlevade: Isso foi um ótimo aprendizado aqui no nosso encontro. Duas pessoas fizeram colocações muito lúcidas sobre o fenômeno da terceirização e eu tentei resumir falando em “colchão econômico” e “colchão político” para superar, de forma falsa, os conflitos do capital e os conflitos da luta de classe. Então se terceiriza, por exemplo, para evitar que haja maiores investimentos e despesas e, principalmente, investimentos crescentes nos planos de carreira, pois a cada vez que o terceirizado tem sua carteira assinada por uma nova empresa ele volta a ganhar o salário mínimo, enquanto que alguém que está num plano de carreira vai ter um aumento substancial e uma progressão que vai necessitar de recursos para o fator trabalho e enfraquece o capital. Do outro lado, como denunciou, com muita clareza, a Josefa uma senhora simples que sofre na pele esse fenômeno: os políticos no Distrito Federal e não só lá, fundam empresas de terceirização para ter “curral eleitoral”. Eu conheço pessoas no Brasil, e acredito que não é segredo para ninguém, que tiveram que ser estupradas por dono de empresa de terceirização para continuarem empregadas como funcionárias dessas empresas. Então ela vende seu corpo para poder ganhar o pão que deveria conquistar com o ingresso numa carreira através de concurso público. Essa questão política só se vence pela luta da organização sindical, e a CNTE está de parabéns porque esse nome é muito bacana – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – isso nos une, professores, funcionário e todos nós.

Que mensagem gostaria de deixar aos participantes deste encontro?

João Monlevade: São duas mensagens bem práticas, a primeira na linha de organização, para que as pessoas cobrem o funcionamento das coordenações estaduais do Prófuncionário que é, no momento, o programa chefe de sua profissionalização. A outra é uma mensagem simbólica, porque os funcionários são invisíveis, subalternos, indefinidos, marginalizados e contra temos que utilizar simbolismos fortes e um deles é a questão da nomenclatura das escolas. Vamos lutar para eleger o nome das próximas escolas do nosso município alternando nomes de professores/as e funcionários/as, isso talvez mude a cultura, apresse a mudança e os funcionários passem a ser realmente protagonistas não só na sua escola como na própria sociedade.

Entrevista completa, clique aqui.

Professor da USP, Ruy Braga, especializado em sociologia do trabalho,em entrevista a CartaCapital em abril/2015, confira um trecho:

A aprovação do texto base do Projeto de Lei 4330/04, que facilita a terceirização de trabalhadores, completa o desmonte dos direitos trabalhistas iniciado pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso na década de 90. “Será a maior derrota popular desde o golpe de 64”.

CC: Mas a CLT não protege também o trabalhador terceirizado?

RB: A proteção da CLT é formal, mas não acontece no mundo real. Quem é terceirizado, além de receber menos, tem dificuldade em se organizar sindicalmente porque 98% dos sindicatos que representam essa classe protegem as empresas em prejuízo dos trabalhadores. Um simples dado exemplifica: segundo o Ministério Público do Trabalho, das 36 principais libertações de trabalhadores em situação análoga a de escravos em 2014, 35 eram funcionários terceirizados.

Entrevista completa, clique aqui.

Links para maiores esclarecimentos:


CONSIDERAÇÕES:

Fala de Professores Estaduais do Estado de São Paulo: O projeto de reorganização escolar mudará a vida de todos, porém não foi debatido com professores, pais, alunos e funcionários das escolas de forma democrática. Fomos informados pela televisão e nosso destino será definido por decreto.

Matéria completa, clique aqui.

Em Paço do Lumiar, este ABUSO já está em prática e a todo vapor, e vergonhosamente com o apoio do simproesemma, que por motivos obscuros aliou-se e negocia a portas fechadas com atual administração municipal, IGNORANDO e MASSACRANDO uma Categoria inteira que fica marginalizada sem direito a voz e vez.

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Saudações sindicais
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sexta-feira, 22 de janeiro de 2016

VOCÊ SABE O QUE É ABONO DE PERMANÊNCIA?

SAIBA MAIS.

O abono de permanência teve origem no instituto da isenção da contribuição previdenciária prevista no art. 8°, §5°, da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998:

"Art. 8° Observado o disposto no art. 4° desta Emenda e ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas, é assegurado o direito à aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o art. 40, § 30, da Constituição Federal, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública, direta, autárquica e fundacional, até a data de publicação desta Emenda, quando o servidor, cumulativamente:
( ... )
§ 5° O servidor de que trata este artigo, que, após completar as exigências para aposentadoria estabelecidas no caput, permanecer em atividade, fará jus à isenção da contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria contidas no art. 40, § 1°, 111, a, da constituição Federal. (grifo nosso).

Em seguida, a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, alterando o regime jurídico do sistema previdenciário, instituiu o abono de permanência, tratando o instituto em três oportunidades:

Emenda Constitucional n.º 41:

"Art. 2° Observado o disposto no art. 4° da Emenda Constitucional n. 20, de 15 de dezembro de 1998, é assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o art. 40, §§ 3° e 17, da Constituição Federal, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, até a data de publicação daquela Emenda, quando o servidor cumulativamente:
( ... )

§ 5° O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no caput, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1°, II, da Constituição Federal.

"Art. 3° . É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, bem corno pensão aos seus dependentes, que, até a data de publicação desta Emenda, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios com base nos critérios da legislação então vigente.

§ 1° O servidor de que trata este artigo que opte por permanecer em atividade tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária e que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos de contribuição, se homem, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1°, II, da Constituição Federal."


Constituição Federal:

"Art. 40. Aos servidores titulares de cargos públicos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. ( ... )

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;

b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

§ 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária, estabelecidas no §1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II." – texto da Constituição Federal (grifo nosso).

                 O direito ao abono de permanência nasce no dia em que o servidor conquista o direito à aposentadoria e permanece na ativa, independentemente de pedido formal. O ato administrativo que concede a implantação do benefício é meramente declaratório e não constitutivo do direito. Sendo assim, os valores retroativos devem ser pagos a partir da data em que o direito à aposentadoria é conquistado (basicamente idade e tempo de contribuição – art. 40, §1º, III – no caso de professor com o redutor de 05 anos.

A Constituição Federal não exige opção expressa de permanência no exercício do cargo, mesmo porque a aposentadoria voluntária é uma faculdade e não uma obrigação. O texto constitucional também não prevê a concessão do benefício apenas a partir do pedido do servidor. Esse requisito (pedido expresso) é uma construção infraconstitucional e tem como principal objetivo lesar o patrimônio do servidor público. O ABONO DEVE SER CONCEDIDO AUTOMATICAMENTE, logo que o servidor preencha os requisitos exigidos pela Carta Magna.

O município de Paço do Lumiar vem lesando os servidores públicos municipais, deixando de pagar o abono de permanência na forma prevista em lei. Caro servidor, em caso de indeferimento do seu pedido de abono de permanência ou de pagamento menor que o devido procure o SEDUP para maiores esclarecimento e providências, pelo fone 988671787.

Síntese da Matéria:

Servidor Administrativo:
Nasce o direito ao abono a partir dos:
Homem: 60 anos de idade e 35 anos de contribuição
Mulher: 55 anos de idade e 30 anos de contribuição

Servidor do Magistério:
Nasce o direito ao abono a partir dos:
Homem: 55 anos de idade e 30 anos de contribuição
Mulher: 50 anos de idade e 25 anos de contribuição


Atenciosamente.

Assessoria Jurídica do SEDUP-PL

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quinta-feira, 24 de dezembro de 2015

Boas Festas!



Desejamos a você que o Senhor Jesus Cristo renasça em seu coração e faça morada, dando-lhe amor, sabedoria, paz, prosperidade e guiando seus passos.


Desejamos um 2016 repleto de novas conquistas e realizações.


Forte abraço e que Deus nos abençoe.

São os votos da Diretoria do SEDUP a todos seus Associados e amigos.