quinta-feira, 10 de janeiro de 2013

Os rumos para a luta do piso do magistério em 2013

Em breve, o Ministério da Educação deverá anunciar o percentual de 7,97% para correção do valor do piso salarial profissional nacional do magistério, devendo o mesmo ser fixado em R$ 1.566,35 para o ano de 2013.
Esse valor de Piso pauta-se na interpretação do art. 5º da Lei 11.738, conferida pela Advocacia Geral União, com a qual a CNTE não concorda.
Para a CNTE, mesmo considerando os sucessivos equívocos da Secretaria do Tesouro Nacional em relação às estimativas do Fundeb - sobretudo em anos de retração econômica decorrente da crise mundial e da política de desoneração de impostos coordenada pela própria STN/Fazenda -, o valor do Piso para 2013 corresponde a R$ 2.391,74.
Registre-se que o valor defendido pela CNTE considera o primeiro reajuste do Piso em janeiro de 2009 (e não em 2010, como fez o MEC), bem como as portarias interministeriais que divulgam a projeção do valor mínimo do Fundeb para cada ano, uma vez que a Lei 11.738 dispõe que o mesmo índice de reajuste do Fundeb deve ser utilizado para atualizar o Piso na vigência do orçamento em curso.
Neste sentido, tal como ocorreu em anos anteriores, a CNTE orienta suas afiliadas a lutarem pela implantação do Piso defendido pelos trabalhadores em educação, seja no campo político, seja na esfera judicial. Trata-se de luta que não inviabiliza, em hipótese alguma, a aplicação imediata do valor estipulado pelo MEC nas localidades em que o vencimento inicial para a carreira do/a professor/a com formação de nível médio seja inferior à referência nacional.
Para os sindicatos que optarem por ingressar com ação judicial reivindicando o piso da CNTE, faz-se conveniente incluir pedido acessório equivalente à diferença efetiva entre os valores mínimos do Fundeb praticados desde 2008, no valor de R$ 1.817,35. Isso porque a quantia defendida pela CNTE não incorpora os sucessivos rebaixamentos do per capita do Fundeb, pois a decisão política da Entidade desconsidera qualquer retrocesso na política de financiamento da educação básica pública (para a CNTE, cabe ao Governo Federal, responsável pelas estimativas do Fundeb, arcar com a imprecisão de seus cálculos).
Sobre a proposta de alteração do art. 5º da Lei 11.738, o Congresso Nacional não derrubou o recurso interposto pela deputada Fátima Bezerra impedindo a aplicação pura e simplesmente do INPC/IBGE, tampouco apreciou a proposta construída pela CNTE, Undime e Campanha Nacional pelo Direito à Educação, que previa crescimento em torno de 9% para o Piso em 2013. Assim sendo, continua valendo a regra original da Lei 11.738, que vincula a atualização do Piso ao percentual de crescimento do valor per capita do Fundeb para os anos iniciais do ensino fundamental urbano.
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FONTE: http://www.cnte.org.br

Fundeb e piso do magistério têm novos valores para 2013

Em 31 de dezembro de 2012 o Executivo Federal publicou duas portarias interministeriais, uma informando o novo valor per capita do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb (Portaria 1.496), passando o mesmo à quantia de R$ 2.243,71; outra adequando o valor do Fundeb praticado em 2012 em R$ 1.867,15 (Portaria nº 1.495) – referência esta que serve para o MEC atualizar o piso salarial profissional nacional do magistério à luz do parecer da Advocacia Geral da União, cuja orientação, do ponto de vista da CNTE, colide com o dispositivo de caráter prospectivo do art. 5º da Lei 11.738.
Sobre o valor mínimo do Fundeb para 2013, reajustado em 23,46% (percentual extraído das portarias acima mencionadas), a CNTE, mais uma vez, lamenta o fato de a Secretaria do Tesouro Nacional não agir com prudência em suas estimativas. Em 2012, mesmo ciente dos efeitos da crise mundial, a STN/Fazenda estimou o crescimento do Fundeb em 21,24%, porém no dia 31 de dezembro, através de simples Portaria, o órgão rebaixou a estimativa para 7,97%. E tudo indica que em 2013 o mesmo acontecerá.
Piso do magistério – Para a CNTE, que considera a primeira atualização do Piso em 2009 e que reivindica o compromisso da União em cobrir eventuais rebaixamentos do valor mínimo do Fundeb ao longo dos anos – pois a educação não deve sofrer retração de investimentos e cabe aos órgãos públicos federais zelar pela estimativa do Fundeb e seu cumprimento integral –, o valor do Piso em janeiro de 2013 equivale a R$ 2.391,74. Todavia, em considerando os rebaixamentos das estimativas do Fundeb – tal como ocorreu de forma descabida pela STN em 2009 e 2012, pois o órgão do Ministério da Fazenda dispõe de informações suficientes para evitar erros tão grosseiros – o Piso não deveria ficar abaixo de R$ 1.817,35, valor este que compreende a diferença efetiva entre o per capita do Fundeb de 2008 a 2013.
Valor do piso pelos cálculos do MEC
Ao arrepio da Lei, o MEC tem proposto a estados e municípios o reajuste do piso salarial do magistério sob outra via interpretativa do art. 5º da Lei 11.738, defendida no parecer da Advocacia Geral da União, que considera o crescimento do valor mínimo do Fundeb de dois anos anteriores à vigência atual.
Assim sendo, para efeito de atualização do Piso pelo critério da AGU/MEC, o valor do Piso em 2013 é de R$ 1.566,64, com base na Portaria nº 1.495, a qual rebaixou as estimativas de crescimento do Fundeb de 2012 para 7,97%.
A CNTE lembra a todos os sindicatos da educação básica pública que a atualização do Piso continua valendo a partir de 1º de janeiro de cada ano, independentemente de pronunciamento do índice de reajuste pelo Ministério da Educação, haja vista que a Lei 11.738 é autoaplicável. Ademais, nada obsta que os sindicatos contestem judicialmente o valor praticado com base no parecer da AGU/MEC (R$ 1.566,64), em face do valor defendido pela CNTE ou mesmo daquele verificado pela diferença percentual efetiva entre os valores per capita praticados entre 2008 e 2013.
Proposta defendida pela CNTE é a melhor para 2013
Na condição de Entidade representativa dos trabalhadores da educação básica pública no país, a luta da CNTE sempre pautou a valorização da carreira profissional de professores, especialistas e funcionário da educação, através de um piso salarial nacional decente e que reflita dignidade e respeito profissional, além de possibilitar a manutenção dos educadores nas redes de ensino (em uma só escola) e a atração de novos profissionais para as escolas públicas.
Atualmente, a principal referência para a valorização do Piso consiste na consolidação da meta 17 do projeto de Plano Nacional de Educação, em trâmite no Senado Federal, que prevê equiparar a remuneração média do magistério à de outras categorias profissionais com mesmo nível de escolaridade – vinculando definitivamente o piso à carreira profissional.
Neste sentido, importa destacar que a proposta de alteração do critério de atualização do Piso, construída coletivamente entre CNTE, Undime e Campanha Nacional pelo Direito à Educação – e a qual foi absorvida pelo relatório da Comissão Parlamentar da Câmara dos Deputados encarregada em discutir alternativas ao PL 3.776/08, que por sua vez prevê fixar o reajuste do piso unicamente ao INPC/IBGE – é a melhor pelas seguintes questões:
1. Garante o crescimento do Piso acima do percentual considerado pelo MEC de 7,97%. Pela proposta da CNTE, em 2013, o piso seria reajustado em 9,05%. Isso porque a receita consolidada do Fundeb deverá crescer 6,1% (e metade desse percentual ficaria reservado para o ganho real do Piso) e a inflação medida pelo INPC deverá ficar em 6% em 2012 (reposição esta garantida integralmente na proposta da CNTE).
2. Vincula o percentual de atualização do Piso ao crescimento da receita consolidada do Fundeb de dois anos anteriores, superando assim as vulneráveis estimativas da STN/Fazenda.

Confira a íntegra da proposta defendida pela CNTE para a atualização do piso do magistério:

Proposta defendida pela CNTE para alteração do art. 5º da Lei 11.738
Art. 1º O art. 5º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art 5º O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de maio, por ato do Poder Executivo.
§ 1º A atualização de que trata o caput se fará por 50% (cinquenta por cento) do percentual de crescimento das receitas agregadas nacionais dos Fundos instituídos pela Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, verificado entre os dois exercícios anteriores ao exercício em que deverá vigorar a atualização, acrescida a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC do ano anterior ao da atualização.
§ 2º A atualização do valor do piso será publicada até o último dia útil do mês de abril de cada ano, por ato do Ministro de Estado da Educação." (NR)
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
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FONTE: http://www.cnte.org.br

segunda-feira, 10 de dezembro de 2012

Confraternização dia do Professor e do Funcionário Público

Foi realizado no sábado 17/11/2012 a Confraternização pela passagem do dia do Professor e do Funcionário Público, idealizada pela Diretoria do Núcleo Sindical, que contou também com a presença de Marcelo Cantador, um amigo do nosso parceiro e Assessor Juríco, que na oprtunidade mostrou outro talento que possui, a música.

Na ocasião, foram sorteados brindes aos Associados ao Núcleo Sindical ao som ao vivo de Marcelo e violão que animaram a festa de forma muito agradável.

Esta diretoria agradece a participação de todos(as) que prestigiaram este evento e desta forma honraram nosso convite em participar conosco desta confraternização e que deixaram o local muito mais bonito.
Nosso muito obrigado a Marcelo Cantador e a Antonio Carlos que nos auxiliaram com o som e a animação do evento.

Veja algumas fotos do eventos:






Saudações sindicais e um forte abraço.

- A DIRETORIA -

AVISO

A Comissão Pró-Fundação do SEDUP/PL solicitou ao Secretário de Educação de Paço do Lumiar, o Sr. Altemar Lima, nesta sexta feira (7) por meio de Requerimento a liberação da Categoria para se fazer presente na Fundação do Sindicato dos Servidores (Ativos, Inativos e Pensionistas) da Educação Pública de Paço do Lumiar - SEDUP/PL.

Local: Convento - Maiobão, Avenida 4;
Data: dia 12 de dezembro de 2012;
Horário: 8:30h .

O Secretário Altemar Lima, autorizou e liberou os Profissionais da Categoria que ainda encontram-se em atividades escolares com alunos da rede municipal, para participarem deste evento.

A Comissão agradece a sensibilidade do Secretário por esta atitude e lembra a Categoria que é de grande importância para todos os Profissionais da Educação da Rede municipal de Paço do Lumiar participar deste evento, e que todos saem ganhando.

Faça sua parte e nos vemos lá!

- Comissão Pró-Fundação -

terça-feira, 4 de dezembro de 2012

Núcleo Sindical realiza mais uma série de Informativos

Na última sexta feira, 30 de novembro/2012, o Núcleo Sindical realizou outra série de Informativos para Categoria.

 


















O último informativo contém:
  • A Prestação de Contas;
  • A Convocação da Categoria para Fundação do SEDUP/PL (SINDICATO DOS SERVIDORES (ATIVOS, INATIVOS E PENSIONSITAS) DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DE PAÇO DO LUMIAR/MA), dentre outros assuntos.
Esta Diretoria lembra a todos que, se tivemos alguma vitória devemos somente ao empenho deste Núcleo Sindical em querer cobrar soluções para os problemas vividos em Paço do Lumiar, em especial na Educação.

Se hoje estamos presenciando reformas e adaptações nos prédios escolares, implantação de "Escolas modelos" e "creches", pagamento dos salários, incluindo os atrasados com o devido reajuste previsto para 2012, TUDO ISSO só foi realizado graças às cobranças deste Núcleo Sindical apoiado pela Categoria que apoia e fortalece a luta.

A Lei municipal do Magistério é datada de 2009 e só tivemos o reajuste que nela contempla, depois de três (3) anos, somente após a cobrança forte, certeira e organizada da Categoria sob o comando deste Núcleo Sindical;

Vale ressaltar OUTRAS CONQUISTAS JÁ EFETIVADAS como:
  • Aumento no salário de 22,22% dos Professores em 2012;
  • O Pagamento do Vale Transporte, e recentemente até para os Contratados;
  • Redução da Carga horária dos Merendeiros de 40h para 30h semanais;
  • Concessão das Licenças aos Funcionários;
  • Pagamento de todos os Funcionários da Educação, incluindo os atrasados.
Temos Conquistas a receber e ajudar em sua construção para sua efetivação, e que felizmente já estão sendo encaminhadas com o novo Prefeito de Paço, o Prof. Josemar que já sinalizou favorável na assinatura da Carta Compromisso pela Educação de Paço do Lumiar.

Por este motivo, conclamamos a Todos(as) que trabalham ou possuem vínculo comprovado com Educação Pública de Paço do Lumiar a se fazer presente na Fundação do SEDUP/PL, conforme Edital de Convocação de 21/11/12.

Saudações Sindicais, um forte abraço a todos(as) e que Deus nos abençoe.

Mantenha-se informado(a), participe, divulgue e lembre-se que só a união faz a força!

Gestão: "A CONQUISTA É DE TODOS!"

- A DIRETORIA -

sexta-feira, 30 de novembro de 2012

CONVOCAÇÃO para Assembleia Geral de Fundação do SINDICATO - SEDUP/PL

COMISSÃO PRÓ-FUNDAÇÃO DO SINDICATO DOS SERVIDORES (ATIVOS, INATIVOS E PENSIONSITAS) DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DE PAÇO DO LUMIAR/MA – SEDUP/PL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO
ASSEMBLEIA GERAL DE FUNDAÇÃO

Pelo presente edital, a Comissão Pró-Constituição de Entidade Sindical, nos termos do inciso II do § 1º do Artigo do 2º da Portaria nº 186 de 10/04/2008, do MTE convoca a todos os Servidores ativos, inativos (aposentados) e pensionistas da Educação Pública Municipal de Paço do Lumiar/MA (Servidores do Magistério e Administrativos lotados nas unidades de ensino), para comparecerem à Assembléia Geral designada para o dia 12 de dezembro de 2012, às 8:30h, a realizar-se no Instituto Irmãs da Purificação Avenida 04, S/N Convento, Maiobão / Paço do Lumiar – MA,  Contato (098) 88671787, para deliberação da seguinte ordem do dia: 1- Interesse da categoria em constituir entidade sindical de primeiro grau para representar os interesses dos Servidores ativos, inativos (aposentados) e pensionistas da Educação Pública Municipal do Município de Paço do Lumiar/MA (Servidores do Magistério e Administrativos lotados nas unidades de ensino); 2 - Aprovação do Estatuto da entidade sindical; 3 – Eleição e posse da Primeira Diretoria Executiva e do Primeiro Conselho Fiscal para o quadriênio 01/12/2012 - 30/11/2016. Somente terão direito à voz e voto os integrantes da categoria que apresentarem documento de identificação com foto, e comprovante de vínculo ativo, inativo (aposentado) ou pensionista com o magistério público municipal e/ou com o corpo administrativo das unidades de ensino público municipal. As deliberações serão tomadas pela maioria dos presentes.

Paço do Lumiar/MA, 21 de novembro de 2012.

JAMES MARREIROS DE SOUZA
Membro da Comissão

Núcleo Sindical dá aula de Ética e Cidadania e realiza a 1ª Prestação de Contas para a Categoria em 10 anos de existência.


Plenária da Assembleia de Prestação de Contas 17/11/2012

A Diretoria do Núcleo Sindical mais uma vez mostra para que foi eleita como representante desta Categoria e de como fazer Gestão. No sábado 17 de novembro de forma emocionada por mais uma vitória para a Categoria, por se tratar de verbas coletivas, que devem nortear o rumo da Categoria e auxiliar os Associados e que pela 1ª vez em 10 anos o Núcleo Sindical do Sinproesemma em Paço do Lumiar prestou contas a Categoria de suas entradas e saídas financeiras. A Gestão A CONQUISTA É DE TODOS, mostra como se trata a Categoria com respeito, ao Estatuto e principalmente aos Associados(as), ao contrário da Diretoria anterior de uma só pessoa e que segundo o Presidente Estadual do Sinproesemma o Sr. Júlio Pinheiro o sindicato sempre supriu as necessidades da ex-Coordenadora.

Coordenador James Souza

Muitos funcionários nunca se associaram por não saberem o destino das contribuições mensais, dúvida que sempre pairou nos Educadores de Paço do Lumiar, e com esta nova Diretoria tornou-se pública e transparente, um artigo do Estatuto que nunca fora respeitado e algo que sempre a Categoria quis saber e que agora está ao alcance de todos, conforme tabela abaixo:
FONTE: Núcleo Sindical.
Obs.: NS*20% é o valor devido à Direção Estadual pelo Núcleo segundo o Estatuto Social.

Com esta ação a Gestão A CONQUISTA É DE TODOS além de cumprir o Estatuto Social da Entidade, zelar pelo nome da Instituição que representa uma coletividade tem a honra, como pioneiro no Estado do Maranhão, de lutar em prol de todo o Profissional que trabalha na Educação de forma ordeira, limpa, transparente e coletiva, inclusive nas decisões, onde o Associado agora tem voz e vez, e por este motivo conclamamos a todo Profissional da Rede Municipal de Educação que venha fazer parte deste Sindicato e sair de sua zona de conforto, que por muitas vezes se deixa avacalhar por mero comodismo.
Informamos ainda, que todos os documentos (notas fiscais, recibos,...) que compõem a Prestação de Contas que foi aprovada por unanimidade em Assembleia, estão à disposição da Categoria para análise na Sede Executiva do Núcleo Sindical, conforme deliberação da Plenária.
Entre em contato com a Diretoria, Mantenha-se informado e lembre-se: A UNIÃO FAZ A FORÇA!
Una-se a nós e participe desta nova história.

Saudações Sindicais, um forte abraço a todos(as) e que Deus nos abençoe.

Gestão "A CONQUISTA É DE TODOS!"

- A DIRETORIA -