Justiça julga e dá Sentença Procedente aos Merendeiros e condena Prefeitura de Paço do Lumiar

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Justiça julga e dá Sentença Procedente aos Merendeiros e condena a Prefeitura de Paço do Lumiar a:

a) Reduzir a jornada de trabalho dos autores, ocupantes do cargo de merendeiro, para 30 horas semanais;

b) Pagar diferença de horas extras trabalhadas, no patamar de 10 horas semanais, a partir da data de exercício de cada autor até a efetiva redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais, sobre o qual haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n° 9.494/97), a partir da data de pagamento de cada mês;

c) Pagar a diferença salarial resultante da divergência entre o vencimento-base efetivamente recebido (R$ 545,00) pelos autores e aquele previsto no Edital 001/2010 (R$ 575,00), considerando todos os reajustes posteriores, sobre a qual haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n° 9.494/97).

(...)

Ante o exposto, defiro o pedido de tutela antecipada, para que o requerido reduza a carga horária semanal das requerentes de 40 horas para 30 horas, adequando suas jornadas diárias, no prazo de 48 horas, sem redução de seus vencimentos, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais).

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FONTE: DJMA, Página 510 a 510; Divulgação: 12/09/2012; Publicação: 13/09/2012

CONSIDERAÇÕES:

Lamentavelmente, poucos acreditam no trabalho sério deste Núcleo Sindical e por causa disso, os poucos que acreditaram são os que já foram beneficiados. MAS, informamos ainda, que JÁ PEDIMOS por meio de ofícios A GESTÃO MUNICIPAL PARA EFETIVAR AS LEIS VIGENTES EM NOSSA FEDERAÇÃO, porem, até o momento, só tivemos nossos direitos efetivados através de muita pressão.

Por isso, CONTINUE LUTANDO e LEMBRE-SE QUE SÓ A UNIÃO FAZ A FORÇA.

Venha VOCÊ também fazer parte deste grupo de vitoriosos e lutar para termos seus direitos efetivados.

DIZEMOS A TODOS QUE A LUTA CONTINUA!

PARTICIPE, INFORME-SE E DIVULGUE!

Saudações sindicais e um forte abraço!

Gestão: "A CONQUISTA É DE TODOS!"

 

- A DIRETORIA -