CONVITE

O Movimento das Comunidades Organizadas convida as comunidades Produtores e Pesqueiras de Iguaíba, Pindoba, Porto do Mocajutuba e Adjacências para participar de uma grande mobilização na divisa de Iguaíba com Pindoba, próximo ao lixão no dia 01 de fevereiro de 2013 (sexta feira) às 15 horas com o objetivo de impedir a CANOPUS de construir uma Bacia que jogará para o mar os dejetos (esgotos) dos prédios em construção no Município.

Na ocasião contaremos com a presença do Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional, com o Fórum Estadual por Regularização Fundiária, o Sindicato de Pesca de Paço do Lumiar, o Sindicato de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Paço do Lumiar, a imprensa e você que será o mais afetado.

Não falte!

A Organização.

PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DEVEM RETORNAR SUAS ATIVIDADES DIA 28 de JANEIRO/2013

A Diretoria deste Sindicato entrou em contato com o Secretário de Educação Paulo Buzar, na manhã desta terça (22) em virtude da data de pagamento e os Profissionais da Educação estarem sem verbas para custeio de suas passagens para seus locais de trabalho, solicitou o seguinte:

RETORNO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DA CATEGORIA NO DIA 28 DE JANEIRO DE 2013.

O Secretário em sinal de parceria e solidariedade por este momento difícil para todos, prontamente nos atendeu.

OBS.: O Secretário nos informou que Calendário Escolar 2013 está em fase de conclusão e após sua análise será divulgado o mais breve possível.

OBS.: Lembramos a todos a importância de se realizar matrículas nas datas corretas e determinadas, portanto, participe ativamente deste evento.

·        Povo desunido perde batalha.

Portanto, INFORME-SE, PARTICIPE e DIVULGUE!

Saudações sindicais, um forte abraço e que Deus nos abençoe.

Gestão: “A CONQUISTA É DE TODOS!”

- A DIRETORIA -

RETOMADA DAS NEGOCIAÇÕES COM O NOVO GOVERNO

A Diretoria deste Sindicato já solicitou a retomada das Negociações em torno das Cartas de Reivindicação e Compromisso pela Educação, que teve sinalização para próxima semana, uma vez solucionada a forma de pagamento do mês de dezembro/2012.

Veja abaixo, o que já foi encaminhado e/ou adiantado que foi interrompido de forma abrupta para solucionar a forma e o pagamento de dezembro/2012:

PAUTAS	ENCAMINHAMENTO
Calendário de Pagamento...	Até o 5º dia útil do mês subseqüente;
Reajuste 2013 de 7,97% para os Professores...	Será adicionado a partir de janeiro/13 conforme legislação;
Gestores escolares...	Acontecerá uma “capacitação” com seletivo ao final para este 1ª processo;
Redução da CH dos Merendeiros	Permanecerá 30h semanais em conformidade com o Estatuto do Servidor;

Os demais pontos, incluindo a Proposta de Educação de Qualidade, Reestruturação da CH dos Professores de 20h e 40h com o Calendário Escolar, devem ser retomados o mais breve possível entre Governo e a Diretoria deste Sindicato.

·         Povo desunido perde batalha.

Portanto, INFORME-SE, PARTICIPE e DIVULGUE!

Saudações sindicais, um forte abraço e que Deus nos abençoe.

Gestão: “A CONQUISTA É DE TODOS!”

- A DIRETORIA -

Dezembro/2012 será pago em 3 parcelas.

Aconteceu na tarde do dia 21 deste mês, no pátio da UEB Paranã uma Reunião de negociação da Categoria com a participação do Secretário Paulo Buzar e uma equipe (Procurador e Adjunto e o Secretário de Gestão e Orçamento) do novo Governo Municipal de Paço do Lumiar.

O Secretário de Educação apresentou e defendeu a contra proposta elaborada pelo novo governo em conformidade com as condições de pagamento do município, que depois de apresentada foi tirada todas as dúvidas e o Secretário com a equipe do governo respondeu as perguntas da plenária.

Logo em seguida o Presidente do Sindicato, o Prof. James Souza com poucas palavras reforçou a luta da Categoria e a necessidade de se construir uma parceria entre Governo e Categoria e finalizou com a votação sobre a proposta, que foi aceita pela maioria absoluta dos presentes.

Com este acordo fechado, a Categoria põe fim a uma paralisação de advertência pelo não pagamento do mês de dezembro de 2012 que tivera início no dia 18 de janeiro/13 em protesto pelo atraso do salário, pendência ainda, do último governo.

Com o fim desta paralisação a categoria deve retornar imediatamente para suas respectivas Escolas de Lotação e/ou locais de trabalho.

Veja a Proposta acordada entre Governo e Categoria para o pagamento do mês de dezembro de 2012:

PARCELAS	%	DATA
1ª	1/3	13 de fevereiro
2ª	1/3	13 de março
3ª	1/3	13 de abril

Informamos ainda, que para amenizar os transtornos causados na Categoria pela falta do pagamento do mês de dezembro/12, a proposta contempla também, o adiantamento de 1/3 das férias de 2013, com pagamento deste adiantamento até dia 25 de janeiro de 2013.

·         Povo desunido perde batalha.

Portanto, INFORME-SE, PARTICIPE e DIVULGUE!

Saudações sindicais, um forte abraço e que Deus nos abençoe.

Gestão: “A CONQUISTA É DE TODOS!”

- A DIRETORIA -

FATO É FATO! Ninguém se discute.

FATO É FATO, Isto não se discute!

Que Paço do Lumiar foi muito castigado, principalmente nos últimos anos, por falta de Gestão de Política Pública, ISTO todo mundo já sabe.

O último governo municipal protagonizou um verdadeiro show de horrores praticados contra a população e os servidores municipais. Na educação os mais prejudicados foram as pessoas (crianças, Jovens, Adultos e Idosos) que dependem de um Ensino de qualidade, que não fora ofertado pelo poder público, em segundo lugar, foram os Profissionais Efetivos e Concursados que foram humilhados sem precedentes e roubados a plana luz do dia, como no último episódio realizado ainda pelo último governo que começou e terminou torto, cheios de controvérsias, MAS é fato: o pagamento do Mês de dezembro de 2012 não aconteceu!

O que poucos sabem é que também somos responsáveis por isso, quando sabemos o que é certo fazer e ficamos de braços cruzados, vendo o circo pegar fogo, erramos também, como por exemplo: reivindicamos separados e/ou deixamos só à custa da Diretoria do Sindicato, que em alguns momentos precisa mostrar a força coletiva para reivindicar como pessoas e profissionais que sabem seus direitos e deveres, do que é certo ou errado.

Toda Ação tem uma Reação, baseada neste fundamento “Universal” da Física, já estamos sentido o efeito desastroso da falta de gestão dos governos anteriores e lamentavelmente informamos que ainda pode piorar caso contrário o novo governo com o Prof. Josemar a frente, não tome atitudes responsáveis e em parceria com a Categoria de caráter emergencial, isto pode acontecer num futuro próximo, já em janeiro de 2014.

Observe a tabela abaixo:

AÇÃO	REAÇÃO
Conselho do Fundeb e Vereadores inoperantes...	A verba do Fundeb fica a mercê do Gestor que fica livre para fraudar se quiser;
Justiça lenta...	Impunidade;
Governo corrupto...	População pobre e miserável;
Governo sério...	Cumprimento de Leis;
Falta de matrícula...	O Fundeb diminui;
Não tem alunos...	Dispensa de Professores e Funcionários;
Tem aluno de sobra...	Construção de Escolas e realização de concursos;
População educada...	IDH sobe;
União...	Força.

Lembramos a Categoria que decisões precipitadas e tomadas impulsivamente por discursos inflamados e floreados sem a devida análise da realidade local, levando em conta apenas o “abstrato” das idéias, como o “achismo”, podem ter reações adversas e prejudiciais a todos, pelo simples pensar em torno de si ou de sua própria e isolada zona de conforto.

A Diretoria deste Sindicato DEFENDE e apóia as deliberações da Categoria, MAS, temos que ponderar coletivamente e previamente todos estes pontos, daí surge a necessidade de termos a PARTICIPAÇÃO ATIVA DE TODOS OS PROFISSIONAIS que compõe este Sindicato.

·         Povo desunido perde batalha.

Portanto, INFORME-SE, PARTICIPE e DIVULGUE!

Saudações sindicais, um forte abraço e que Deus nos abençoe.

Gestão: “A CONQUISTA É DE TODOS!”

- A DIRETORIA -

SINDICATO REALIZARÁ GRANDE MUTIRÃO

CALENDÁRIO DE ATIVIDADES SINDICAL

MUTIRÃO

DATA: Na semana de 04 a 09 de Fevereiro de 2013;

LOCAL: na sede do Sindicato, (Rua 37, Quadra 75, Casa 13-A, Maiobão);

HORÁRIO: das 08h as 17h.

Serviços que serão oferecidos:

1.    Ação de Reajuste, Perdas salariais de 2011 e reestruturação da CH (Professores).

·         Documentação com uma cópia de cada (RG, CPF, Comprovante de Residência, Termo de Posse e/ou Nomeação, Edital de Aprovação em Concurso local, Certidão de Casamento e Contracheques de janeiro/2011, fevereiro/2011, janeiro/2012, fevereiro/2012 e R$ 150,00.

2.    Ação de Redução da Jornada de Trabalho e indenização das horas extras trabalhadas (Merendeiros).

·         Documentação com uma cópia de cada (RG, CPF, Comprovante de Residência, Termo de Posse e/ou Nomeação, Edital de Aprovação em Concurso local, Certidão de Casamento e Contracheques de janeiro/2011, fevereiro/2011, janeiro/2012, fevereiro/2012, Declaração devidamente assinada pelo Diretor da UEB em que prestou serviço no regime de 40h semanais ou cópia do livro de ponto constando hora de entrada e saída e R$ 150,00.

3.    Sindicalização e Atualização cadastral.

·         Documentação com uma cópia de cada (RG, CPF, Comprovante de Residência, Certidão de Casamento e Contracheque Atualizado e UMA FOTO 3X4.

4.    Desfiliação.

·         Documentação: RG, CPF, e Preencher no local uma Ficha.

Informações: somente no local e data do MUTIRÃO e por telefone somente na data e horário do MUTIRÃO ou se preferir envie para o e-mail aconquistaedetodos@hotmail.com sua sugestão e dúvida.

Portanto, INFORME-SE, PARTICIPE e DIVULGUE!

Saudações sindicais, um forte abraço e que Deus nos abençoe.

Gestão: “A CONQUISTA É DE TODOS!”

- A DIRETORIA -

CONVOCAÇÃO

A Diretoria deste Sindicato, por meio de suas atribuições legais, CONVOCA TODOS SERVIDORES da Rede Municipal de Educação para uma Assembleia, para deliberação de assuntos de interesse de toda a Categoria.

LOCAL: CONVENTO - Maiobão, Avenida 04;

DATA: 18 de Janeiro de 2013 (próxima sexta-feira);

HORÁRIO: 14:30h.

INFORME-SE, PARTICIPE E DIVULGUE.

Saudações sindicais e um forte abraço.

Gestão: "A CONQUISTA É DE TODOS!"

- A DIRETORIA -

A LUTA CONTINUA, VENHA JUNTAR FORÇAS!!!

A Diretoria deste Sindicato tem buscado, desde a data de sua eleição e posse em 02 de outubro/2011, em datas especiais ou não, como foi visto neste final e começo de ano, soluções junto aos Parceiros e COBRANDO do verdadeiros culpados soluções para o caos que tanto oprime a Categoria e alunos da Rede municipal de Educação, que são a Prefeitura e SEMED:

O Sindicato não parou no Natal nem na virada de ano novo cobrando soluções de cunho emergencial, como o pagamento dos meses atrasados, 13º salário e o mês de dezembro/12 que ainda não chegou a seus donos de direito, os Trabalhadores.

Com o não pagamento do 13º travou-se outra batalha, que terminou com a ida para o MPE no dia 21, para encaminhamento de ofício solicitando soluções para este problema;

Nos dias 04 e 09 de janeiro de 2013, a Diretoria esteve em Audiência com os novo Secretário de Educação na SEMED, para encaminharmos os Pontos da Carta de Reivindicação e Compromisso e dentro deles foi cobrado do novo secretariado soluções e/ou explicações para o pagamento da Categoria referente ao mês de dezembro/12 que alegou desconhecer o fato, uma vez que os ex-prefeito e ex-secretáio, Raimundo Filho e Altemar Lima, respectivamente deixaram documentos comprobatórios de que se devia apenas 81, funcionários;

No dia 11 aconteceu a Audiência mais difícil e constrangedora tanto para esta Diretoria como para o Secretário e sua Adjunta, Ana Paula, que inicialmente nos surpreenderam com a possíbilidade do Pagamento no dia seguinte. Entretanto, volta do Secretário, Paulo Buzar que viera do Banco com os extratos da Conta com demonstrativo de saques do dia 31/12/12, desta forma não tendo dinheiro em caixa para se efetuar o pagamento da Categoria, notícia que tocou a todos como uma bomba, deixando a todos emocionalmente fragilizados e com uma grande revolta. 

No mesmo dia após as 18h a Diretoria se dirigiu para sede do Sindicato para ponderarem sobre quais decições tomar, muito abalada e bombardeada só de más notícias, foi decidido entrar em contato com o MPF, MPE. Também solicitamos uma reunião com o Prefeito Josemar, o secretário de Educação e a Adjunta para aquela noite, que atenderam nosso pedido, e a Reunião aconteceu na Sede deste Sindicato das 22h as 23:30h, com a presença de um advogado do Prefeito, onde todos muito abatidos com as sucessivas decepções e promessas mentirosas dos ex-gestores municipais, BUSCAMOS do Prefeito uma solução emergencial para o caos que vive a Educação luminense, os Sindicalistas expuseram a insatisfação e cobraram solução para 2 pontos emergenciais: 1º o pagamento do salário de dezembro de 2012 e o 2º foi o fim das contratações ilegais, o Prefeito se comprometeu com este Sindicato em cumprir a Lei, doa a quem doer e em dar a resposta com a solução o mais breve possível para os Servidores.

Dia 12, Recebemos por e-mail o seguinte Comunicado do Prefeito e do Secretário de Educação, leia abaixo:

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NOTA DE ESCLARECIMENTO

A Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar vem a público esclarecer que no dia 11 de janeiro de 2013 teve acesso aos extratos e saldos bancários das contas referentes ao FUNDEB do mês dezembro de 2012 e constatou que no dia 28 de dezembro de 2012 foi creditado pelo Governo Federal o valor de R$ 970.540,07 referentes a Complementação da União destinada ao pagamento da folha de dezembro daquele ano.

Entretanto, após análise dos documentos fornecidos pelo Banco do Brasil foi verificado que no dia 31 de dezembro de 2012, por ato do ex-secretário municipal de Educação – Altemar Lima, ocorreram diversos pagamentos a fornecedores da Administração anterior em detrimento dos salários dos Professores, restando saldo na conta de apenas R$ 16.368,93.

Informamos ainda, que a Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Educação, já iniciou os procedimentos para o levantamento de toda a documentação que indique com precisão qual destinação foi dada aos recursos, e caso fique constatada qualquer irregularidade serão adotadas as providências cabíveis, entre as quais mencionamos a comunicação aos órgãos de fiscalização e controle como o Conselho do FUNDEB, o Ministério da Educação, o Ministério Público Estadual e Federal, a Controladoria Geral da União – CGU, e o Sindicato dos Professores de Paço do Lumiar.

Sensível a gravidade da situação o Prefeito solicitou reunião em caráter de urgência com sua equipe de governo para compartilhar a situação e discutir soluções viáveis no menor prazo possível.

Paço do Lumiar, 11 de janeiro de 2013.

JOSEMAR SOBREIRO OLIVEIRA

Prefeito Municipal

PAULO BUZAR

Secretário Municipal de Educação

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FONTE: SEMED

INFORME-SE, PARTICIPE E DIVULGUE.

Saudações Sindicais e um forte abraço.

Gestão: A CONQUISTA É DETODOS!

- A DIRETORIA -

Paço do Lumiar, 11 de janeiro de 2013.

O SEDUP/PL (Sindicato dos Servidores Ativo, Inativos e Pensionistas da Educação Pública de Paço do Lumiar), vem a público comunicar, todos os servidores da Educação, que depois de uma semana de cobrança e em busca dos vencimentos referente ao mês de dezembro de 2012, dialogando com o Secretário o Sr. Paulo Buzar e a Sra. Secretária adjunta Ana Paula, hoje por volta das 16:30hs, os mesmos, nos  apresentaram os extratos bancários da conta da SEMED (anexo), que nos comprova que o crédito de mais de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) do FUNDEB que seria para o pagamento dos servidores da educação, FOI INDEVIDAMENTE USADO NO DIA 31/12/12 para pagamento de fornecedores, PELO EX-SECRETÉRIO DE EDUCAÇÃO ALTEMAR LIMA E O EX-PREFEITO RAIMUNDO FILHO. O que resulta a falta de recursos para o pagamento da folha devida de dezembro de 2012.

Ainda comunicamos a categoria, que a Diretoria do SEDUP/PL esteve, ESTÁ em defesa constante dos direitos dos servidores, considerado que cada membro diretor é também servidor público da educação e se encontra na mesma condição dos demais companheiros.

Estamos neste momento, no sindicato tentando contato com os Ministério Público Estadual e Federal, bem como, com o Prefeito professor Josemar, para que O MESMO VENHA A PÚBLICO INFORMAR O QUE ESTÁ REALMENTE ACONTECENDO, ao menos com um esclarecimento formal da prefeitura para a Categoria se manifestando sobre a resolução do problema.

Informamos ainda, que o Sr. Secretário, nos apresentou o extrato bancário referente ao primeiro depósito do FUNDEB de 2013 no valor de R$ 463.049,51(anexo).

ANEXOS

 

Diretoria Sindical

Os rumos para a luta do piso do magistério em 2013

Em breve, o Ministério da Educação deverá anunciar o percentual de 7,97% para correção do valor do piso salarial profissional nacional do magistério, devendo o mesmo ser fixado em R$ 1.566,35 para o ano de 2013.
Esse valor de Piso pauta-se na interpretação do art. 5º da Lei 11.738, conferida pela Advocacia Geral União, com a qual a CNTE não concorda.
Para a CNTE, mesmo considerando os sucessivos equívocos da Secretaria do Tesouro Nacional em relação às estimativas do Fundeb - sobretudo em anos de retração econômica decorrente da crise mundial e da política de desoneração de impostos coordenada pela própria STN/Fazenda -, o valor do Piso para 2013 corresponde a R$ 2.391,74.
Registre-se que o valor defendido pela CNTE considera o primeiro reajuste do Piso em janeiro de 2009 (e não em 2010, como fez o MEC), bem como as portarias interministeriais que divulgam a projeção do valor mínimo do Fundeb para cada ano, uma vez que a Lei 11.738 dispõe que o mesmo índice de reajuste do Fundeb deve ser utilizado para atualizar o Piso na vigência do orçamento em curso.
Neste sentido, tal como ocorreu em anos anteriores, a CNTE orienta suas afiliadas a lutarem pela implantação do Piso defendido pelos trabalhadores em educação, seja no campo político, seja na esfera judicial. Trata-se de luta que não inviabiliza, em hipótese alguma, a aplicação imediata do valor estipulado pelo MEC nas localidades em que o vencimento inicial para a carreira do/a professor/a com formação de nível médio seja inferior à referência nacional.
Para os sindicatos que optarem por ingressar com ação judicial reivindicando o piso da CNTE, faz-se conveniente incluir pedido acessório equivalente à diferença efetiva entre os valores mínimos do Fundeb praticados desde 2008, no valor de R$ 1.817,35. Isso porque a quantia defendida pela CNTE não incorpora os sucessivos rebaixamentos do per capita do Fundeb, pois a decisão política da Entidade desconsidera qualquer retrocesso na política de financiamento da educação básica pública (para a CNTE, cabe ao Governo Federal, responsável pelas estimativas do Fundeb, arcar com a imprecisão de seus cálculos).
Sobre a proposta de alteração do art. 5º da Lei 11.738, o Congresso Nacional não derrubou o recurso interposto pela deputada Fátima Bezerra impedindo a aplicação pura e simplesmente do INPC/IBGE, tampouco apreciou a proposta construída pela CNTE, Undime e Campanha Nacional pelo Direito à Educação, que previa crescimento em torno de 9% para o Piso em 2013. Assim sendo, continua valendo a regra original da Lei 11.738, que vincula a atualização do Piso ao percentual de crescimento do valor per capita do Fundeb para os anos iniciais do ensino fundamental urbano.
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FONTE: http://www.cnte.org.br

Fundeb e piso do magistério têm novos valores para 2013

Em 31 de dezembro de 2012 o Executivo Federal publicou duas portarias interministeriais, uma informando o novo valor per capita do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb (Portaria 1.496), passando o mesmo à quantia de R$ 2.243,71; outra adequando o valor do Fundeb praticado em 2012 em R$ 1.867,15 (Portaria nº 1.495) – referência esta que serve para o MEC atualizar o piso salarial profissional nacional do magistério à luz do parecer da Advocacia Geral da União, cuja orientação, do ponto de vista da CNTE, colide com o dispositivo de caráter prospectivo do art. 5º da Lei 11.738.

Sobre o valor mínimo do Fundeb para 2013, reajustado em 23,46% (percentual extraído das portarias acima mencionadas), a CNTE, mais uma vez, lamenta o fato de a Secretaria do Tesouro Nacional não agir com prudência em suas estimativas. Em 2012, mesmo ciente dos efeitos da crise mundial, a STN/Fazenda estimou o crescimento do Fundeb em 21,24%, porém no dia 31 de dezembro, através de simples Portaria, o órgão rebaixou a estimativa para 7,97%. E tudo indica que em 2013 o mesmo acontecerá.

Piso do magistério – Para a CNTE, que considera a primeira atualização do Piso em 2009 e que reivindica o compromisso da União em cobrir eventuais rebaixamentos do valor mínimo do Fundeb ao longo dos anos – pois a educação não deve sofrer retração de investimentos e cabe aos órgãos públicos federais zelar pela estimativa do Fundeb e seu cumprimento integral –, o valor do Piso em janeiro de 2013 equivale a R$ 2.391,74. Todavia, em considerando os rebaixamentos das estimativas do Fundeb – tal como ocorreu de forma descabida pela STN em 2009 e 2012, pois o órgão do Ministério da Fazenda dispõe de informações suficientes para evitar erros tão grosseiros – o Piso não deveria ficar abaixo de R$ 1.817,35, valor este que compreende a diferença efetiva entre o per capita do Fundeb de 2008 a 2013.

Valor do piso pelos cálculos do MEC

Ao arrepio da Lei, o MEC tem proposto a estados e municípios o reajuste do piso salarial do magistério sob outra via interpretativa do art. 5º da Lei 11.738, defendida no parecer da Advocacia Geral da União, que considera o crescimento do valor mínimo do Fundeb de dois anos anteriores à vigência atual.

Assim sendo, para efeito de atualização do Piso pelo critério da AGU/MEC, o valor do Piso em 2013 é de R$ 1.566,64, com base na Portaria nº 1.495, a qual rebaixou as estimativas de crescimento do Fundeb de 2012 para 7,97%.

A CNTE lembra a todos os sindicatos da educação básica pública que a atualização do Piso continua valendo a partir de 1º de janeiro de cada ano, independentemente de pronunciamento do índice de reajuste pelo Ministério da Educação, haja vista que a Lei 11.738 é autoaplicável. Ademais, nada obsta que os sindicatos contestem judicialmente o valor praticado com base no parecer da AGU/MEC (R$ 1.566,64), em face do valor defendido pela CNTE ou mesmo daquele verificado pela diferença percentual efetiva entre os valores per capita praticados entre 2008 e 2013.

Proposta defendida pela CNTE é a melhor para 2013

Na condição de Entidade representativa dos trabalhadores da educação básica pública no país, a luta da CNTE sempre pautou a valorização da carreira profissional de professores, especialistas e funcionário da educação, através de um piso salarial nacional decente e que reflita dignidade e respeito profissional, além de possibilitar a manutenção dos educadores nas redes de ensino (em uma só escola) e a atração de novos profissionais para as escolas públicas.

Atualmente, a principal referência para a valorização do Piso consiste na consolidação da meta 17 do projeto de Plano Nacional de Educação, em trâmite no Senado Federal, que prevê equiparar a remuneração média do magistério à de outras categorias profissionais com mesmo nível de escolaridade – vinculando definitivamente o piso à carreira profissional.

Neste sentido, importa destacar que a proposta de alteração do critério de atualização do Piso, construída coletivamente entre CNTE, Undime e Campanha Nacional pelo Direito à Educação – e a qual foi absorvida pelo relatório da Comissão Parlamentar da Câmara dos Deputados encarregada em discutir alternativas ao PL 3.776/08, que por sua vez prevê fixar o reajuste do piso unicamente ao INPC/IBGE – é a melhor pelas seguintes questões:

1. Garante o crescimento do Piso acima do percentual considerado pelo MEC de 7,97%. Pela proposta da CNTE, em 2013, o piso seria reajustado em 9,05%. Isso porque a receita consolidada do Fundeb deverá crescer 6,1% (e metade desse percentual ficaria reservado para o ganho real do Piso) e a inflação medida pelo INPC deverá ficar em 6% em 2012 (reposição esta garantida integralmente na proposta da CNTE).

2. Vincula o percentual de atualização do Piso ao crescimento da receita consolidada do Fundeb de dois anos anteriores, superando assim as vulneráveis estimativas da STN/Fazenda.

Confira a íntegra da proposta defendida pela CNTE para a atualização do piso do magistério:

Proposta defendida pela CNTE para alteração do art. 5º da Lei 11.738

Art. 1º O art. 5º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art 5º O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de maio, por ato do Poder Executivo. § 1º A atualização de que trata o caput se fará por 50% (cinquenta por cento) do percentual de crescimento das receitas agregadas nacionais dos Fundos instituídos pela Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, verificado entre os dois exercícios anteriores ao exercício em que deverá vigorar a atualização, acrescida a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC do ano anterior ao da atualização. § 2º A atualização do valor do piso será publicada até o último dia útil do mês de abril de cada ano, por ato do Ministro de Estado da Educação." (NR) Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

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FONTE: http://www.cnte.org.br